Boletim Trabalhista - SINDIMAQ
 
SINDIMAQ Boletim Trabalhista Mensal
06/06/2018
Edição
04

O SINDIMAQ - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas publica mensalmente o Boletim Trabalhista, com as notícias mais importantes sobre o tema para o esclarecimento de dúvidas dos empresários da indústria de máquinas e equipamentos.

Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios

Uma empregada que ingressou com reclamação trabalhista contra a Puma, empresa onde trabalhava, teve o pedido indeferido e foi condenada a pagar os honorários advocatícios da fabricante de artigos esportivos.

CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista

O TRT da 18ª região, em sessão plenária e por unanimidade, concluiu que não constitui ato ilícito a determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado.

Lei ordinária pode alterar Contribuição Sindical, decide Colegiado do TRT-12 (SC)

Por se tratar de contribuição de interesse de categorias profissionais, a contribuição sindical pode ser alterada por lei ordinária. O entendimento foi aplicado pela Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao negar sete liminares que exigiam o desconto obrigatório da contribuição.

Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulos todos os atos processuais posteriores à sentença na qual a Via Varejo S.A. foi declarada revel e confessa e teve a contestação e os documentos que a acompanhavam, apresentados eletronicamente antes da audiência, excluídos da ação pelo juízo de primeiro grau. Como a peça de defesa e a documentação já constavam dos autos no momento da audiência, a Turma entendeu que se tratava de prova pré-constituída, válida como meio de formação do convencimento do juiz.

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