Boletim Trabalhista - SINDIMAQ
 
SINDIMAQ Boletim Trabalhista Mensal
21/01/2019
Edição
10

O SINDIMAQ - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas publica mensalmente o Boletim Trabalhista, com as notícias mais importantes sobre o tema para o esclarecimento de dúvidas dos empresários da indústria de máquinas e equipamentos.

eSocial para empregadores do Simples Nacional já começou

O cadastramento no eSocial para as empresas do terceiro grupo - empregadores pessoa física (exceto domésticos), optantes do simples, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos - começa hoje (10/01/19), de acordo com o cronograma de implantação estipulado pelo governo.

TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação

A repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. A tese uniformiza a jurisprudência acerca do assunto e deve agora ser seguida pelas Turmas do TST.

CCT que conferiu natureza indenizatória a diárias de viagem é legítima

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a validade de norma coletiva que conferiu natureza indenizatória às diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista da Casa Norte Ltda. O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT estabelece que as diárias de viagens, excedentes a 50% do salário, como ocorre no caso de motoristas, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, mas a norma coletiva da categoria atribuiu à parcela natureza indenizatória, e não salarial.

Oficial de cartório que ameaçou trabalhadora para que ela não movesse ação trabalhista terá de indenizá-la

A Terceira Turma do TRT de Goiás condenou um cartório de registro de imóveis de Buriti Alegre (GO) ao pagamento de R$ 20 mil a título de indenização por danos morais a auxiliar de cartório. A conclusão dos desembargadores foi de que o oficial de cartório excedeu o poder diretivo, ao intimidar a reclamante e outra colega de trabalho, com o intuito nítido de assegurar que não movessem ações trabalhistas.

TRT-12 Valida redução salarial de contratada para exercer jornada flexível

Se empresa e empregado firmam contrato que prevê a redução de jornada, é possível também reduzir o salário, desde que mantido o valor da hora trabalhada. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve decisão de primeiro grau que considerou legal a redução salarial de uma trabalhadora contratada para exercer jornada flexível.

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