Boletim Trabalhista - SINDIMAQ
 
SINDIMAQ Boletim Trabalhista Mensal
28/03/2019
Edição
12

O SINDIMAQ - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas publica mensalmente o Boletim Trabalhista, com as notícias mais importantes sobre o tema para o esclarecimento de dúvidas dos empresários da indústria de máquinas e equipamentos.

TRT-9 mantém justa causa de funcionário que se recusou a usar EPI

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a demissão por justa causa de um funcionário de uma empresa de serviços metalúrgicos de Curitiba que se recusou a utilizar equipamento de proteção individual (EPI).

Mantida indenização a ajudante de cozinha que sofria assédio moral devido a sua opção sexual

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da empresa Hortigil Hortifruti S/A., que solicitava a revisão da sentença que a condenou a pagar R$ 25 mil de danos morais a um ajudante de cozinha que alegou assédio moral devido a sua orientação sexual. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador José Antônio Teixeira da Silva, que considerou que a empresa é responsável pelos atos de seus empregados no ambiente de trabalho.

Trabalhadora é condenada por litigancia de má-fé por apresentar fatos inverídicos

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a condenação de uma trabalhadora ao pagamento de R$ 2.810,53 (dois mil e oitocentos e dez reais e cinquenta e três centavos) a título de multa por litigância de má-fé, o que corresponde a 10% sobre o valor da causa. Em primeira instância, o juiz Antônio Arraes Branco Avelino, da Vara do Trabalho de Bataguassu, considerou que a reclamante não cumpriu o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade.

Bônus de contratação não está sujeito a contribuição previdenciária, diz Carf

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril de 2019. No dia 10 de abril será iniciada a segunda fase do cadastramento, com o envio dos eventos não periódicos, ou seja, o repasse de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa.

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