Boletim Trabalhista - SINDIMAQ
 
SINDIMAQ Boletim Trabalhista Mensal
31/05/2019
Edição
14

O SINDIMAQ - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas publica mensalmente o Boletim Trabalhista, com as notícias mais importantes sobre o tema para o esclarecimento de dúvidas dos empresários da indústria de máquinas e equipamentos.

Juiz do TRT/MS usa Skype para ouvir testemunha que estava fora do país

 

De forma inédita na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul, o Juiz Maurício Sabadini, em exercício na Vara do Trabalho de Rio Brilhante, conduziu uma audiência de instrução por meio de um programa de telefonia com vídeo pela internet, o Skype.

TST decide por anulação da cláusula de contrato coletivo que favorecia contratação de empregado sindicalizado

 

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou cláusula de convenção coletiva que previa preferência de contratação, pela empresa, caso a pessoa fosse sindicalizada. No caso analisado, a cláusula estabelecia que as empresas contratassem preferencialmente trabalhadores sindicalizados, por meio de agências mantidas pelos sindicatos. Segundo a SDC, a cláusula estimula a sindicalização forçada da categoria, pois evidencia preferência na contratação de trabalhadores filiados aos Sindicatos em detrimento aos não filiados.

Mantida multa por litigância de Má -Fé a reclamante que ameaçou réu em audiência trabalhista

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da parte autora contra a sentença que impôs a ela multa de R$ 5 mil por ter ameaçado um dos réus durante uma audiência. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, que entendeu que esse tipo de conduta no curso da lide merece ser reprimida pelo Poder Judiciário.

Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra

Segundo o relator, havia obrigatoriedade implícita de participação nos cursos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma bancária de Caldas Novas (GO) o pagamento, como extras, das horas dedicadas à realização de cursos pela internet durante os cinco anos em que trabalhou para o Banco Bradesco S.A. Conforme o entendimento do colegiado, os cursos serviam de critério de promoção na carreira e, por isso, o tempo despendido foi considerado à disposição do empregador.

Turma invalida acordo extrajudicial que causaria prejuízo aos cofres públicos

Por entender que o acordo extrajudicial firmado entre uma indústria de máquinas e um ex-empregado era lesivo aos cofres públicos, a 3ª Turma do TRT de Minas rejeitou o recurso das partes, que protestavam contra a não-homologação do ajuste pela Vara Trabalhista local.

TRT-MG reconhece validade de cláusula de acordo coletivo que autoriza trabalho em feriados em rede de supermercados

Por unanimidade, a Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT-MG reconheceu a validade de norma coletiva negociada entre os Supermercados BH e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Conselheiro Lafaiete e Região, que autorizou o trabalho em feriados. A decisão se baseou nas alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 e nos princípios da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva e da prevalência da norma mais específica.

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