Boletim Trabalhista - SINDIMAQ
 
SINDIMAQ Boletim Trabalhista Mensal
04/11/2019
Edição
19

O SINDIMAQ - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas publica mensalmente o Boletim Trabalhista, com as notícias mais importantes sobre o tema para o esclarecimento de dúvidas dos empresários da indústria de máquinas e equipamentos.

Vendedor com autonomia sobre atuação não tem vínculo, diz TRT de Minas – Conjur 2/10/19

Um vendedor que escolhe onde trabalhar, que vai à sede quando quer e atua com veículo próprio não tem vínculo de emprego. Com este entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou decisão que estabeleceu que não há relação de emprego entre um representante comercial e uma empresa do setor farmacêutico. 

Laboratório e gerente conseguem homologação de acordo extrajudicial para encerrar contrato- 03/10/19

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou o termo de transação extrajudicial assinado pela Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda. e por um ex-gerente de contas para pôr fim ao contrato de trabalho.

Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS – 18/10/19

A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.
18/10/19 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho.

Decreto Regulamenta o Trabalho Temporário

Em vigor desde 16/10/2019, o Decreto Federal nº 10.060, de 14 de outubro de 2019, regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Contestações para o FAP vigência 2020: prazo até 30/11/2019

A portaria SEPRT nª 1.079/2019, de 26/09/2019, apresentou os índices de frequência, gravidade e custo que foram utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2019, com vigência em 2020.

   
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