Boletim Trabalhista - SINDIMAQ
 
SINDIMAQ Boletim Trabalhista Mensal
06/03/2020
Edição
22

O SINDIMAQ - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas publica mensalmente o Boletim Trabalhista, com as notícias mais importantes sobre o tema para o esclarecimento de dúvidas dos empresários da indústria de máquinas e equipamentos.

Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar a audiência

Ela não comprovou que faltou por motivo legalmente justificável.

A Fast Food Barão Restaurante Ltda., de São Paulo (SP), conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuais por ter faltado a audiência sem apresentar justificativa. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu a condenação determinada pelo juízo de primeiro grau.

Plano de saúde pode sofrer alteração contratual sem lesar direito dos trabalhadores

A mudança na forma de prestação de plano de saúde oferecido por empresa a trabalhadores não necessariamente configura alteração contratual lesiva. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que manteve a decisão de 1º grau.

Serviço externo monitorado por dispositivos móveis é compatível com controle de jornada

Embora realizem serviços externos, é viável controlar a jornada de trabalhadores que recebem dispositivos móveis com controle de abertura e baixa de ordens de serviço. Esse é o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em decisão sobre o pagamento de horas extras a um empregado de uma empresa de comércio varejista.

Projeto Garimpo identifica R$ 2 bi “esquecidos” em contas judiciais

Criado em fevereiro de 2019 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), o Projeto Garimpo permitiu a identificação, no ano passado, de cerca de R$ 2 bilhões em contas judiciais de empresas e de trabalhadores “esquecidas” no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Aproximadamente R$ 183 milhões foram liberados após a identificação de seus donos.

Enfermeiro que trabalhava em plataforma não terá direito a adicional de confinamento

A parcela, garantida aos petroleiros, não se estende a prestadores de serviços.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nutrivida Ltda., de Natal (RN), o pagamento de adicional de confinamento a um enfermeiro que prestava serviços à Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) e pedia isonomia salarial com os empregados da estatal.

Notícias

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 3.659, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS (nova tabela de contribuição). (Processo nº 10132.100009/2020-20)

   
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