NORMAS PARA SOLICITAÇÕES DE
ATESTADOS DE INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL

(ATENÇÃO PARA NOVO PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DOS ATESTADOS)

Estas Entidades com o intuito de melhor desincumbirem-se da atribuição de concessão de atestados de inexistência de produção nacional de máquinas e equipamentos, para as finalidades determinadas pela legislação, transmitem abaixo os seguintes quesitos obrigatórios para sua solicitação:
OBS: O não atendimento aos quesitos obrigatórios solicitados no presente roteiro, implicará na devolução do processo para a empresa pleiteante.

• Os pedidos de atestados deverão ser dirigidos à ABIMAQ - SINDIMAQ, em papel com timbre da empresa pleiteante (modelo – exemplo de carta de solicitação), sendo que, quando intermediados por empresa de Assessoria, a mesma deverá anexar cópia da “Procuração” da interessada, lhe concedendo poderes para tal solicitação em seu nome;
• Identificação clara da empresa interessada: (Nome /Endereço Completo /CNPJ);
• Pessoa de contato da empresa: (Nome /Telefone /Fax/ E-mail);
• Finalidade do atestado, conforme as situações:

 Exame de Similar Nacional (*)
Isenção do Imposto de Importação (Federal) *
(Solicitam: Empresas Governamentais, Universidades, Hospitais, Isenções Especiais, etc);
Isenção do ICMS (Estadual)
(Solicitam: Empresas que fazem jus  ao benefício);
Obtenção de Financiamento Bancário
(Solicitam: Empresas que fazem jus ao benefício);
Isenção do Imposto de Importação – REPORTO *
(Solicitam: Empresas que fazem jus ao benefício);
(*) Nos casos onde a legislação alude a inexistência de similar nacional, o exame deve ser realizado pelo orgão governamental competente, cabendo a estas entidades opinar apenas quanto a produção nacional.
 Exame de Produção Nacional
Redução do Imposto de Importação - Ex-Tarifário (Federal)
(Solicitam: Empresas interessadas);                                
Importação de Máquinas Usadas  
(Solicitam: Empresas interessadas); 

• Quantidade;
• Sugestão de descrição técnica da máquina ou equipamento, a qual servirá de base para a redação final emitida pela Abimaq (Designação em português);
• Classificação tarifária do bem (item da Nomenclatura Comum Mercosul - NCM);
• Marca / Modelo / Tipo;
• Fabricante;
• País de origem;
• Preço unitário (F.O.B.);
• Peso líquido unitário em Kg;
• Principais características técnicas (Em português);
• Catálogo original da máquina ou equipamento ou, na sua inexistência, literatura técnica com descrição do funcionamento e indicação das características, acompanhada de fotografias ou desenho esquemático de conjunto (croquis), em idioma universal (inglês ou espanhol), ou acompanhado de tradução, em 02 (duas) vias;
• Memorial técnico descritivo do funcionamento do equipamento;
• Cópia da fatura proforma;
• No caso de Importação de “Máquinas Usadas” terá de ser fornecida cópia do “Laudo de Avaliação” de acordo com critérios definidos pelo DECEX, em 02(duas) vias;

Obs: No caso de mais de uma finalidade, deverão ser fornecidas 2 (duas) cópias dos catálogos para cada um dos pleitos.

• No caso de “Sistema Integrado”, o mesmo terá que obedecer aos seguintes critérios:

1- definir claramente a função do Sistema Integrado;
2- relacionar as máquinas ou  equipamentos que compõem o Sistema Integrado;
3- classificar cada componente na sua respectiva classificação na NCM;
4- apresentar lay-out do Sistema Integrado assinalando no mesmo, cada um de seus componentes

• Caso a integração de todos os equipamentos que compõem o sistema, não seja controlada por um  comando/controle eletrônico central, a empresa deverá solicitar um “Ex-tarifário” separado para cada um dos equipamentos que compõem o sistema, classificando cada uma máquinas na sua respectiva NCM, observadas as recomendações anteriores;

Taxa de Expediente Paga Exclusivamente via BOLETO BANCÁRIO
O BOLETO BANCÁRIO deverá ser solicitado previamente através do e-mail atestados.boletos@abimaq.org.br , contendo as seguintes informações:

• Razão social completa
• CNPJ
• Endereço completo
• CEP
• Valor
• Data de Vencimento: (prazo até 7 dias do pedido)

Os estudos para a concessão do atestado de inexistência de produção nacional estão sujeitos ao pagamento antecipado da taxa de expediente de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) por item.

Para as empresas associadas da ABIMAQ – SINDIMAQ, em dia com suas obrigações associativas, a taxa de expediente será de R$ 215,00 (Duzentos e quinze reais) por item.

A apresentação do BOLETO BANCÁRIO PAGO é imprescindível para que o processo seja considerado completo e possa ser protocolado dando início ao estudo.

Obs1: Nos pedidos de atestados relativos a mais do que uma finalidade será cobrada uma taxa adicional de R$150,00 (Cento e cinquenta reais) para empresas não associadas e R$ 45,00 para empresas associadas, por atestado.

Obs2 : Pedidos de alterações de atestados já emitidos, estarão sujeitas a cobrança de taxa de expediente de R$ 200,00, ficando isento da mesma as empresas que comprovarem a juízo da Abimaq, que se tratou de equivoco interno da Entidade.

Obs3: Pedidos para emissão de 2ª Via, estará sujeita a cobrança de taxa de expediente de R$ 200,00.

O recolhimento da taxa de expediente paga através de boleto bancário não implica no fornecimento do atestado de inexistência de produção nacional, que só será concedido se o estudo levar à conclusão de que efetivamente inexiste produção nacional de substitutivos. 

Caso seja apontada a existência de substitutivos de produção nacional, caberá a empresa o direito a recurso, à luz de novas informações que agregue ao processo.

O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos órgãos governamentais que administram a concessão de incentivos e benefícios fiscais.

Os atestados terão validade de até 120 (Cento e vinte) dias e prorrogações serão tratadas como novas solicitações.

Para esclarecimentos adicionais contatar Marcia Maria Isique Carminhola, através do telefone (11) 5582-6412.

Horário de atendimento das 08:30 às 11:30 hrs. e, das 13:30 às 17:30 hrs.

Endereço para envio: Av. Jabaquara, 2.925 – 6º. Andar -  São Paulo / SP  CEP: 04045-902