quinta-feira, 5 de março de 2020

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Secex realiza consulta pública sobre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) abriu consulta pública para sugestões e comentários acerca da minuta de Portaria sobre o Drawback até 30 de março de 2020

No dia 30 de janeiro de 2020, foi publicado, no Diário Oficial da União, a Portaria Secex n° 12, que submeteu à consulta pública a minuta de Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior do Ministério da Economia. A normativa regulamenta a concessão e a gestão do Regime Aduaneiro Especial Drawback nas modalidades Suspensão e Isenção.

Na legislação aduaneira, o Regime Especial de Drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto a ser exportado. O mecanismo, atualmente vigente nas modalidades isenção e suspensão, funciona como um incentivo às exportações por meio da redução dos custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

O objetivo da consulta é coletar sugestões e comentários sobre a regulamentação das modalidades desse regime aduaneiro, enviando as informações para o Governo até o final de março. 

A diretoria de Mercado Externo apresentará suas considerações sobre o texto da nova Portaria com base na consolidação dos subsídios enviados pelas associadas. Para tanto, esta Diretoria receberá as manifestações das empresas associadas, até o dia 06 de março de 2020, por meio do preenchimento de tabela, disponibilizada por e-mail, informando o número do artigo, o texto atual, a redação proposta e as devidas justificativas.

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