quinta-feira, 5 de março de 2020

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Nova legislação dos procedimentos de avaliação de interesse público para medidas de defesa comercial

Secretaria de Comércio Exterior (Secex) publica nova Portaria que disciplina as avaliações de Interesse Público para direitos antidumping e medidas compensatórias

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Economia publicou, no dia 30 de janeiro, a Portaria nº13 com a nova regulamentação dos procedimentos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias. As novas regras entraram em vigor em 30 de janeiro de 2020, revogando a Portaria SECEX nº 8, de 2019.

Permaneceram inalterados, com a nova Portaria, a delimitação de interesse público, baseada precipuamente na ponderação dos efeitos positivos da aplicação da medida de defesa comercial ante os efeitos negativos na economia, e a obrigatoriedade das avaliações de interesse público nas investigações originais de dumping e subsídios. Em relação à Portaria SECEX nº 8, os dispositivos procedimentais, em sua maioria, também foram mantidos.

Entre as inovações introduzidas pela normativa, cumpre mencionar que passa a ser possível, de forma excepcional, a abertura, em qualquer tempo, de avaliação de interesse público mediante pedido das partes interessadas. Para isso, é necessário que sejam preenchidos dois requisitos: deve haver transcorrido um ano da aplicação ou última prorrogação da medida de defesa comercial e comprovação de fato superveniente excepcional.

A ABIMAQ tem acompanhado o tema a fim de contribuir de forma equilibrada com o processo de aplicação de medidas de defesa comercial. A nova legislação busca trazer maior segurança jurídica ao processo de interesse público.

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