Manutenção do Emprego

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Tire suas dúvidas sobre as medidas emergenciais anunciadas pelo Governo Federal para minimizar os efeitos da crise de pandemia

Presidência da República - Programa Emergencial de Suporte a Empregos - Em vigor.

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados. O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.
Medida Provisória nº. 944, de 3 de abril de 2020.

Secretaria Especial da Fazenda - Prorroga o Prazo para Pagamento dos Tributos Federais no Âmbito do Simples Nacional - Em vigor.

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais, ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional. As datas de vencimento dos tributos federais devidos ficam prorrogadas da seguinte forma: i) apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; ii) apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; iii) apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Quanto ao ICMS e ISS, ficam prorrogados da seguinte forma: i) apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020; (ii) apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; (iii) Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.
Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020.

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Linha de Crédito Proger Urbano Capital de Giro - Em vigor.

Institui Linha de Crédito Proger Urbano Capital de Giro, no âmbito do Proger Urbano, voltada para o atendimento da demanda por financiamento de capital de giro isolado para empresas com faturamento de até R$ 10 milhões.
Resolução nº 850, de 18 de março de 2020.

Banco Central do Brasil - Simplificação das Exigências para Contratação de Crédito e Dispensa de Documentação (CND) para Renegociação de Crédito (financiamentos em vigor) - Em vigor.

Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito (financiamentos em vigor). Para fins do gerenciamento do risco de crédito, as reestruturações de operações de crédito realizadas até 30 de setembro de 2020.
Resolução nº 4782, de 16 de março de 2020.