Medidas Emergenciais Estaduais

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Suas dúvidas?

Tire suas dúvidas sobre as medidas emergenciais anunciadas pelos Governos para minimizar os efeitos da crise de pandemia

SP - Prazos estendidos para protesto de títulos - Em vigor.

Pessoas físicas e jurídicas terão prazos estendidos de 90 dias antes de terem títulos protestados pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

SP - Quarentena - Em vigor.

Fica estendido até 10 de maio de 2020 o prazo a que alude o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das autarquias.
Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 | Decreto nº. 64.953, de 27 de abril de 2020.

SP - Esclarecimento sobre as medidas de quarentena - Em vigor

Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da administração estadual. Esclarece sobre as medidas da quarentena e setores abrangidos pela medida. Esclarece que estabelecimentos industriais não estão abrangidos pela medida de quarentena.
Deliberação 2, de 23 de março de 2020.

SP - Licenciamentos dos veículos de aluguel - Em vigor

Para os licenciamentos dos veículos de aluguel, placas final 1, 2 e 3, os quais ocorrem nos meses de abril, maio e junho de 2020, conforme Portaria Detran-SP 353/2019, fica prorrogada a obrigatoriedade da apresentação das respectivas autorizações do poder público concedente, de acordo com o artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista a suspensão de diversos serviços, emissões e validades de tais autorizações e por períodos diversos.
Deliberação 2, de 23 de março de 2020.
Portaria DETRAN-SP nº 125, de 24 de abril de 2020.

SP - Uso de máscaras de proteção facial por usuários do serviço de transporte público de passageiros - Em vigor

Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, fica determinado o uso de máscaras de proteção facial por usuários do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo.
Decreto nº. 64.956, de 29 de abril de 2020.

MG - Vigência de convênios - Em vigor.

Prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e suspensão dos prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, até dia 30 de abril de 2020.
Decreto n° 47.890, de 19 de março de 2020.

MG - Parlamento de conta de energia elétrica - CEMIG - Em vigor.

Os consumidores da Cemig que estão cadastrados como Tarifa Social de Energia Elétrica terão garantia do fornecimento e poderão ter a conta parcelada em até seis meses sem pagar multas e juros. Os clientes comerciais dos ramos de atividade paralisados, citados na deliberação estadual, com contas com vencimento cujo prazo seja até 20/4/2020, terão prazo para pagamento prorrogado para 20/5/2020. Já os que receberam aviso de suspensão de abastecimento entre os dias 23/2/2020 e 20/3/2020 terão o prazo para pagamento prorrogado para 20/4/2020.
CEMIG.

MT - Alteração da regra para parcelamento de débitos tributários - Em vigor.

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) do Mato Grosso alterou a regra para solicitação de parcelamento em até 36 meses dos débitos tributários, estendendo o benefício para os valores vencidos e não pagos até dezembro de 2019.
Portaria SEFAZ nº 47, de 19 de março de 2020.

PE - Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara para o exercício de atividade essencial - Em vigor.

Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara para o exercício de atividade essencial no período de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Decreto nº. 48.969, de 23 de abril de 2020.

PE - Legislação do Estado de Pernambuco para apoio ao combate ao da Covid-19 - Disponível.

Página da Alepe que traz a legislação do Estado de Pernambuco para apoio ao combate ao da Covid-19.
ALEPE.

PE - Decisão de indeferimento de lockdown - Disponível.

Decisão de indeferimento de lockdown.
Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

PE - Intensificação de medidas restritivas - Disponível.

Dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19.
Seguem alguns destaques de interesse da indústria:
I - Em relação ao funcionamento da indústria não houve alterações em vista dos Decretos anteriores;
II - Os empregados das empresas industriais em deslocamento deverão estar portando a Declaração de Atividade Essencial conforme modelo anexo II do Decreto;
III - O uso de veículos automotores somente será permitido conforme o número da placa do veículo, se par em dias de datas pares, se impar em dias de datas ímpares, inclusive para aqueles utilizados no transporte de mercadorias, com exceção de alimentos e entrega de produtos em unidades de saúde;
IV - O uso de máscaras passa a ser obrigatório em qualquer via pública; no transporte público e em estabelecimentos autorizados a funcionar de atendimento presencial tanto para os colaboradores como para os clientes.
V - Somente é permitido a presença máxima de três pessoas por veículo contado o condutor.
Decreto válidos para os municípios de Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, São Lourenço e Camaragibe.
Decreto nº 49.017, de 11 de maio de 2020 | Comunicado FIEPE.

PR - Prorrogação do prazo de pagamento do ICMS - Em vigor.

Estado do Paraná - Prorrogação em 90 dias do prazo de pagamento de ICMS para contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Decreto nº. 4386, de 27 de março de 2020.

RS - Estado de calamidade - Em vigor.

Reitera o estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Sul para fins de enfrentamento à epidemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências.
Decreto nº 55.514, de 1 de abril de 2020.

RS - Determinar às indústrias a adoção de medidas de prevenção e controle ao COVID- 19 - Em vigor.

Determinar às indústrias a adoção de medidas de prevenção e controle ao COVID- 19 (novo coronavírus) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria SES nº. 283, de 29 de abril de 2020.

RS - Institui o Sistema de Distanciamento Controlado - Em vigor.

Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
Decreto nº. 55.240, de 10 de maio de 2020.

RS - Institui o Sistema de Distanciamento Controlado - Em vigor.

Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
Decreto nº. 55.241, de 10 de maio de 2020.

Estados da Federação - Estados que adotaram o uso de máscara como forma de prevenção - Em vigor.

Estados que adotaram o uso de máscara como forma de prevenção:
ACRE – O Decreto n° 5.496 obrigou desde o dia 20 de abril, o uso de máscaras em locais públicos do todo o Estado, também está proibido aglomerações de mais de 5 pessoas.

BAHIA – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 23.848/2020, que obriga o uso de máscara para moradores de municípios que tiveram estado de calamidade público reconhecido pelo Legislativo estadual. DECRETO Nº 19.586 DE 27 DE MARÇO DE 2020
Clique aqui para acessar as medidas de combate ao novo coronavírus no estado da Bahia.

CEARÁ – Por meio do Decreto n° 33.537 ficou determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção, individuais ou caseiras, para todos os trabalhadores. Assim como é dever das empresas fornecer álcool 70% para clientes e funcionários.

DISTRITO FEDERAL – O Decreto n° 40.648, a partir do dia 30 de abril, o usa da máscara passa a valer em todas as vias e espaços públicos, transportes públicos coletivos, estabelecimentos comerciais, industriais e espaços de prestação de serviço.

ESPIRITO SANTO – A medida foi adotada somente onde os casos estão mais críticos.

GOIÁS – Desde o dia 20 de abril, a obrigatoriedade do uso de máscaras para todas as pessoas que precisarem sair às ruas.

MARANHÃO – De acordo com o decreto 35.731, o uso das máscaras é obrigatório desde o dia 23 de abril, em lugares públicos.

MATO GROSSO- O uso já é obrigatório desde o dia 13 deste mês. A medida foi transformada em um programa, chamado “Eu cuido de você e você cuida de mim”. Quanto às empresas, precisam garantir o uso de máscaras por trabalhadores e exigi-las de clientes também.

MINAS GERAIS – A Lei N° 23.636 estabeleceu essa obrigação. Ela entrou em vigor no dia 18 deste mês. A norma estipula a exigência para trabalhadores que prestam atendimento ao público das atividades que continuaram autorizadas a funcionar.

PARANÁ – Sancionada nesta terça-feira (28) a lei 20.189/20 que torna obrigatório o uso de máscara em ambientes coletivos em todo o estado.

PIAUÍ – O Decreto nº 18.947, estabelece o uso obrigatório de máscaras de proteção facial. As máscaras tornam-se necessárias ao sair de casa, deslocar-se por vias públicas ou permanecer em espaços onde circulem outras pessoas.

Pernambuco – A população em geral não é obrigada a utilizar máscaras, porém desde o dia 27 de abril, o uso se tornou obrigatório para quem trabalha em estabelecimentos comerciais.

PIAUÍ – O uso do equipamento de proteção é obrigatório desde 22 de abril. O decreto estadual estabelece essa medida sempre que um cidadão sair de casa, deslocar-se em via pública ou acessar locais com mais pessoas, como estabelecimentos comerciais.

RIO GRANDE DO NORTE – Desde o dia 27 de abril, a população deve usar máscaras durante o deslocamento de pessoas nas vias públicas e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado.

RONDÔNIA – O Decreto n° 24.919, obriga o uso de máscaras desde o dia 5 de abril em todos os estabelecimentos abertos, dentre todos os outros locais públicos. SANTA CATARINA – Desde o dia 17 de abril, passou a ser obrigatório o uso de máscara em estabelecimentos públicos ou privados.

SERGIPE – O Decreto Nº 40.588 determina o uso de máscaras de proteção a partir do dia 28 de abril, em caso de circulação externa.

TOCANTINS – O uso de máscaras em Palmas passa a ser obrigatório a partir da próxima segunda-feira, 4 de maio.

Estados da Federação - Banco de Leis Covid-19. - Em vigor.

Banco de Leis Covid-19.
UNALE.