Outras medidas emergenciais

Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros provenientes dos seguintes países, independentemente de sua nacionalidade: China, União Europeia, Islândia, Noruega, Suíça, Reino Unido, Irlanda do Norte, Austrália, Irã, Japão, Malásia e Coreia do Sul.
A Portaria nº. 319, de 20 de junho de 2020 prorroga, pelo prazo de quinze dias, a restrição excepcional e temporária de entrada no País, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria Interministerial nº 255, de 22 de maio de 2020, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde.
A Portaria nº. 340, de 30 de junho de 2020 estabelece restrição, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres, por via aérea ou por transporte aquaviário.
Portaria nº 133, de 23 de março de 2020 | Portaria nº. 255, de 22 de maio de 2020 | Portaria nº. 319, de 20 de junho de 2020 | Portaria nº. 340, de 30 de junho de 2020.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros, independentemente de sua nacionalidade. A restrição de que trata esta Portaria decorre de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2(covid-19).
A Portaria nº. 319, de 20 de junho de 2020 prorroga, pelo prazo de quinze dias, a restrição excepcional e temporária de entrada no País, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria Interministerial nº 255, de 22 de maio de 2020, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde.
A Portaria nº. 340, de 30 de junho de 2020 estabelece restrição, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres, por via aérea ou por transporte aquaviário.
Portaria Interministerial nº. 203, de 28 de abril de 2020 - Portaria nº. 255, de 22 de maio de 2020 | Portaria nº. 319, de 20 de junho de 2020 | Portaria nº. 340, de 30 de junho de 2020.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Restringe, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País, por rodovias ou outros meios terrestres, de estrangeiros de qualquer nacionalidade. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, se necessário, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº. 204, de 29 de abril de 2020 - Portaria nº. 255, de 22 de maio de 2020.

Fica restringido, pelo prazo de trinta dias, o desembarque de estrangeiros em porto ou ponto no território brasileiro, por via aquaviária, independentemente de sua nacionalidade.
Portaria nº. 47, de 26 de março de 2020 - Portaria nº. 255, de 22 de maio de 2020.

Suspensão por 120 dias, dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Não se aplica a registro de insumos, medicamentos e produtos biológicos, mudanças pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, certificação de centros de bioequivalência, habitação de centros de equivalência farmacêutica e anuência e modificação em ensaios clínicos de medicamentos e produtos biológicos. Será permitido o uso de assinatura digital. Fica prorrogado por 60 dias os prazos para comprovação de porte econômico. Ficam suspensas por 120 dias as revisões de parcelamento por inadimplência.
Resolução RDC nº 355, de 23 de março de 2020.

Delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.
Resolução RDC nº 353, de 23 de março de 2020.

Suspende por 90 (noventa) dias, a contar de 23 de março de 2020, os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999 e a atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro na áreas da Metrologia Legal e da Avaliação da Conformidade. Ficam suspensos por 90 (noventa) dias, a contar de 23 de março de 2020, os prazos para impugnação do lançamento das taxas previstas na Lei nº 9.933/1999 e para interposição de recurso contra a decisão sobre a impugnação.
Portaria nº 105, de 24 de março de 2020.

Determina, extraordinariamente, a extensão do prazo de validade do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Certificado de Capacitação Técnica (CCT), do Selo Gás Natural Veicular, do Relatório Técnico de Requalificação dos Cilindros para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos pelo período de 30 (trinta) dias.
Portaria nº 107, de 26 de março de 2020.

Determina as atividades e os produtos considerados essenciais para o pleno funcionamentos das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira.
Portaria nº 116, de 26 de março de 2020.

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
A Medida Provisória nº. 934, de 1º de abril de 2020, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 42, de 2020.
Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 42, de 2020.

Dispõe de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários. A fabricação e importação de diversos itens para uso em serviços de saúde ficam dispensadas de autorização de funcionamento de empresa, da notificação à Anvisa, bem como de outras autorizações sanitárias. O fabricante ou importador é responsável por garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos.
Resolução - RDC nº 356, de 23 de março de 2020.

Fica instituído o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e ao acordo de cooperação técnica celebrado entre Casa Civil e Fundação Banco do Brasil. O Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos tem o objetivo de orientar a execução de ações financiadas por doações financeiras destinadas ao enfrentamento à covid-19 e aos seus efeitos sociais e econômicos, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Decreto nº. 10.311, de 3 de abril de 2020.

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19.
A Medida Provisória nº. 943, de 3 de abril de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 52, de 2020.
Medida Provisória nº. 943, de 3 de abril de 2020 | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 52, de 2020.

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
A Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 46, de 2020.
Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020 | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 46, de 2020.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
A Medida Provisória nº. 935, de 3 de abril de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 43, de 2020.
Medida Provisória nº. 935, de 3 de abril de 2020 | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 43, de 2020 .

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social. A Instrução Normativa DREI nº. 79, de 14 de abril de 2020 dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 39, de 2020.
Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 | Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020 | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 39, de 2020.

Prorrogar, até 31 de julho de 2020, a validade dos certificados do Registros Nacional de Transportadores de carga - RNTRC cujo vencimento esteja compreendido entre 1º de março e 30 de junho de 2020. Suspender, até 31 de julho de 2020, a exigência de CITV e as obrigações e penalidade relacionadas ao Cadastramento da Operação de Transporte, com subsequente geração do CIOT, para operações que não envolverem TAC e TAC-Equiparado.
Resolução nº 5.876, de 20 de março de 2020.

Flexibiliza o prazo para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências. Prorrogada por 120 (cento e vinte) dias a validade de habilitações, certificados, autorizações, credenciamentos, cujo vencimento esteja compreendido entre os meses de março e junho de 2020. Revogada a Resolução nº 5.876, de 20 de março de 2020.
Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020.

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
A Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 54, de 2020.
Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020 | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 54, de 2020.

Prorrogado o prazo de entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020, referente ao ano-base de 2019, até o dia 29/06/2020.
Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2020.

Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). A Instrução Normativa nº. 05, de 20 de abril de 2020 amplia o rol de pessoas jurídicas alcançadas pelo disposto na Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020, às associações sem fins lucrativos, organizações religiosas e fundações.
Instrução Normativa nº. 04, de 7 de abril de 2020 | Instrução Normativa nº. 05, de 20 de abril de 2020.

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Medida Provisória nº. 950, de 8 de abril de 2020.

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Medida Provisória nº. 948, de 08 de abril de 2020.

Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
Resolução nº. 1, de 13 de abril de 2020.

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Medida Provisória nº. 951, de 15 de abril de 2020.

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Lei nº. 13.989, de 15 de abril de 2020.

Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo ou móvel ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins de suporte à produção de estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Instrução Normativa nº. 02, de 17 de abril de 2020.

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Decreto nº. 10.329, de 28 de abril de 2020.

Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
Circular nº. 4.008, de 28 de abril de 2020.

Dispõe sobre o recolhimento de remunerações e reembolsos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras.
Resolução nº. 858, de 29 de abril de 2020.

Prorroga o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) para 03/05/2021.
A Medida Provisória nº. 959, de 29 de abril de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 71, de 2020.
Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 | Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº. 71, de 2020.

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
A Medida Provisória nº. 959, de 29 de abril de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 71, de 2020.
Medida Provisória nº. 961, de 6 de maio de 2020 | Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº. 71, de 2020.

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia, a União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nesta Emenda Constitucional.
O Decreto nº. 10.630, de 21 de maio de 2020 dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.
Emenda Constitucional nº. 106 - Decreto nº. 10.630, de 21 de maio de 2020.

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:
I - Enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19; e
II - Combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19.
A Medida Provisória nº. 966, de 13 de maio de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato da Mesa do Presidente do Congresso nº. 79, de 2020.
Medida Provisória nº. 966, de 13 de maio de 2020 | Ato da Mesa do Presidente do Congresso nº. 79, de 2020.

Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação, em resposta aos impactos relacionados à pandemia do coronavírus (Covid-19). Ao Grupo de Trabalho compete: i) apoiar o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 nos assuntos referentes ao uso de tecnologias da informação e comunicação para o combate aos efeitos do Covid-19; e ii) receber, avaliar e selecionar propostas de soluções e parcerias com a sociedade civil que envolvam uso intensivo de tecnologia da informação e comunicação.
Resolução nº. 4, de 13 de maio de 2020.

Institui Grupo de Trabalho de Apoio aos Brasileiros no Exterior, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19. Ao Grupo de Trabalho compete: i) articular as ações governamentais relativas a pedidos de auxílio ao retorno ao território nacional de cidadãos brasileiros e de estrangeiros com autorização de residência permanente que se encontram no exterior; e ii) articular as ações governamentais de assistência e acolhimento a cidadãos brasileiros que se encontram no exterior em situação de desvalimento devido aos impactos relacionados ao coronavírus.
Resolução nº. 5, de 13 de maio de 2020.

Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
Decreto nº. 10.350, de 18 de maio de 2020.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias ou outros meios terrestres, por via aérea ou por transporte aquaviário. A restrição de que trata esta Portaria decorre de recomendação técnica e fundamentada da Anvisa por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).
Portaria nº. 255, de 22 de maio de 2020.

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
O Programa de que trata o é composto pelas seguintes iniciativas:
I - Suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre: a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001;b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios, com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017;
II - Reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e
III - Entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de 2020.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). Em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19), os atos cadastrais previstos nos incisos I a VI do art. 2º, praticados durante o período de 20 de março de 2020 a 30 de junho de 2020, podem ser efetivados, de ofício, pela Administração Tributária e cientificados ao interessado, quando cabível, por meio do "Comprovante de Situação Cadastral".
Instrução Normativa nº. 1.957, de 29 de maio de 2020.

Institui Grupo de Trabalho para a Consolidação das Estratégias de Governança e Gestão de Riscos do Governo federal em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
Ao Grupo de Trabalho compete:
I - Consolidar em documento único informações relativas a estratégia de governança do Governo federal para enfrentamento à pandemia da Covid-19;
II - Sugerir diretrizes estratégicas das ações para enfrentamento à Covid-19, a partir da definição de eixos prioritários e de objetivos estratégicos e indicadores;
III - Mapear, em articulação com os órgãos do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, os riscos diretamente relacionados aos objetivos estratégicos e propor medidas voltadas à sua mitigação, bem como sistemáticas de monitoramento;
IV - Colher informações sobre riscos estratégicos junto aos Estados e ao Distrito Federal, em conjunto com a Secretaria de Governo da Presidência da República;
V - Propor e monitorar indicadores para mensurar a evolução no alcance dos objetivos estratégicos, bem como o acionamento de gatilhos para o caso de superação de algum destes indicadores; e
VI - Apresentar mecanismos para viabilizar a transparência das informações relacionadas ao plano de governo para enfrentamento à Covid-19 e ações implementadas.
Resolução nº. 06, de 2 de junho de 2020.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual, devendo manter boca e nariz cobertos, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
A obrigação será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade .
Lei nº. 14.019, de 2 de julho de 2020 | Veto Presidencial | Despacho do Presidente da República.

Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Lei nº. 14.030, de 28 de julho de 2020.

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a adquirir vacinas e a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial.
Pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário concedidos pela Anvisa, desde que sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, às pessoas jurídicas de direito privado poderão, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% (cinquenta por cento) das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita.
Lei nº. 14.125, de 10 de março de 2021.

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19. A Emenda Constitucional estabelece ainda que o Presidente da República deverá em até 6 meses apresentar plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária (ex. Lei do Bem).
Emenda Constitucional nº. 109.

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Medida Provisória nº. 1036, de 17 de março de 2021.