Casa Civil - Restrição de entrada de estrangeiros no país (1) - Revogada.
Restrição por 30 dias da entrada no País, por via aérea, de estrangeiros provenientes da China, União Europeia, Islândia, Noriega, Suíça, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, comunidade da Austrália, Japão, Malásia e Coréia. Portaria nº 126, de 19 de março de 2020.
Casa Civil - Restrição de Entrada de Estrangeiros Provenientes do Uruguai - Em vigor.
Restrição, pelo prazo de 30 dias, contado da data de publicação da Portaria, a entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes do Uruguai. Fica prorrogada, pelo prazo de trinta dias, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 132, de 22 de março de 2020, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai. Portaria nº 132, de 22 de março de 2020 - Portaria nº 195, de 20 de abril de 2020 | Portaria nº. 195, de 20 de abril de 2020 - Portaria nº. 255, de 22 de maio de 2020.
Casa Civil - Restrição de entrada de estrangeiros no país (2) - Em vigor
Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros provenientes dos seguintes países, independentemente de sua nacionalidade: China, União Europeia, Islândia, Noruega, Suíça, Reino Unido, Irlanda do Norte, Austrália, Irã, Japão, Malásia e Coreia do Sul. Portaria nº 133, de 23 de março de 2020 | Portaria nº. 255, de 22 de maio de 2020.
Casa Civil - Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País de Estrangeiros por Via Aérea- Em vigor
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros, independentemente de sua nacionalidade. A restrição de que trata esta Portaria decorre de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2(covid-19). Portaria Interministerial nº. 203, de 28 de abril de 2020 - Portaria nº. 255, de 22 de maio de 2020.
Casa Civil - Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País de Estrangeiros de Qualquer Nacionalidade por Meios Terrestres - Em vigor
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Restringe, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País, por rodovias ou outros meios terrestres, de estrangeiros de qualquer nacionalidade. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, se necessário, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Portaria nº. 204, de 29 de abril de 2020 - Portaria nº. 255, de 22 de maio de 2020.
Presidência da República - Congresso Nacional - Exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividade essenciais - Em vigor.
Presidência da República - Imprensa como atividade essencial - Em vigor.
Define que são considerados essenciais as atividades e os serviços relacionados à imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais e as revistas, dentre outros. Decreto Nº 10.288, de 22 de março de 2020.
Casa Civil - Proibição da entrada de estrangeiros por via aquaviária - Em vigor.
Ministério da Saúde - Suspensão de prazos processuais - Em vigor
Suspensão por 120 dias, dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Não se aplica a registro de insumos, medicamentos e produtos biológicos, mudanças pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, certificação de centros de bioequivalência, habitação de centros de equivalência farmacêutica e anuência e modificação em ensaios clínicos de medicamentos e produtos biológicos. Será permitido o uso de assinatura digital. Fica prorrogado por 60 dias os prazos para comprovação de porte econômico. Ficam suspensas por 120 dias as revisões de parcelamento por inadimplência. Resolução RDC nº 355, de 23 de março de 2020.
Ministério da Saúde - Competência técnica para órgãos Estaduais - Em vigor.
Delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal. Resolução RDC nº 353, de 23 de março de 2020.
Inmetro - Suspensão de prazos de defesa - Em vigor.
Suspende por 90 (noventa) dias, a contar de 23 de março de 2020, os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999 e a atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro na áreas da Metrologia Legal e da Avaliação da Conformidade. Ficam suspensos por 90 (noventa) dias, a contar de 23 de março de 2020, os prazos para impugnação do lançamento das taxas previstas na Lei nº 9.933/1999 e para interposição de recurso contra a decisão sobre a impugnação. Portaria nº 105, de 24 de março de 2020.
Inmetro - Extensão do prazo de validade do Certificado de Inspeção Veicular (CIV) - Em vigor.
Determina, extraordinariamente, a extensão do prazo de validade do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Certificado de Capacitação Técnica (CCT), do Selo Gás Natural Veicular, do Relatório Técnico de Requalificação dos Cilindros para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos pelo período de 30 (trinta) dias. Portaria nº 107, de 26 de março de 2020.
Ministério da Agricultura - Determinação de atividades essenciais para cadeias produtivas - Em vigor.
Determina as atividades e os produtos considerados essenciais para o pleno funcionamentos das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira. Portaria nº 116, de 26 de março de 2020.
Presidência da República - Normas para o ano letivo - Em vigor
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020.
ANVISA - Determinação de prioridade para dispositivos médicos - Em vigor.
Dispõe de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários. A fabricação e importação de diversos itens para uso em serviços de saúde ficam dispensadas de autorização de funcionamento de empresa, da notificação à Anvisa, bem como de outras autorizações sanitárias. O fabricante ou importador é responsável por garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos. Resolução - RDC nº 356, de 23 de março de 2020.
Presidência da República - Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 - Em vigor.
Fica instituído o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e ao acordo de cooperação técnica celebrado entre Casa Civil e Fundação Banco do Brasil. O Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos tem o objetivo de orientar a execução de ações financiadas por doações financeiras destinadas ao enfrentamento à covid-19 e aos seus efeitos sociais e econômicos, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Decreto nº. 10.311, de 3 de abril de 2020.
Presidência da República - Abertura de crédito extraordinário - Em vigor.
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19. Medida Provisória nº. 943, de 3 de abril de 2020.
Presidência da República - Apoio financeiro pela União - Em vigor.
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020.
Presidência da República - Abertura de crédito extraordinário - Em vigor.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Medida Provisória nº. 935, de 3 de abril de 2020.
Presidência da República - Autorização para assembleia geral - Em vigor.
Ministério da Infraestrutura - Alteração de validade de certificados de Registros Nacional para Transportes de Carga - Em vigor.
Prorrogar, até 31 de julho de 2020, a validade dos certificados do Registros Nacional de Transportadores de carga - RNTRC cujo vencimento esteja compreendido entre 1º de março e 30 de junho de 2020. Suspender, até 31 de julho de 2020, a exigência de CITV e as obrigações e penalidade relacionadas ao Cadastramento da Operação de Transporte, com subsequente geração do CIOT, para operações que não envolverem TAC e TAC-Equiparado. Resolução nº 5.876, de 20 de março de 2020.
Ministério da Infraestrutura - Flexibilização de prazos para contratos de infraestrutura e transporte - Em vigor.
Flexibiliza o prazo para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências. Prorrogada por 120 (cento e vinte) dias a validade de habilitações, certificados, autorizações, credenciamentos, cujo vencimento esteja compreendido entre os meses de março e junho de 2020. Revogada a Resolução nº 5.876, de 20 de março de 2020. Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020.
Presidência da República - Apoio financeiro pela União - Em vigor.
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020.
Ministério do Meio Ambiente - IBAMA - Relatório anual de atividades ambientais - Em vigor.
Prorrogado o prazo de entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020, referente ao ano-base de 2019, até o dia 29/06/2020. Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2020.
Instituto Nacional da Tecnologia da Informação - Renovação de certificados digitais de condomínios - Em vigor.
Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). A Instrução Normativa nº. 05, de 20 de abril de 2020 amplia o rol de pessoas jurídicas alcançadas pelo disposto na Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020, às associações sem fins lucrativos, organizações religiosas e fundações. Instrução Normativa nº. 04, de 7 de abril de 2020 | Instrução Normativa nº. 05, de 20 de abril de 2020.
Presidência da República - Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico - Em vigor.
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Medida Provisória nº. 950, de 8 de abril de 2020.
Presidência da República - Cancelamento de serviços, reservas e eventos - Em vigor.
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Medida Provisória nº. 948, de 08 de abril de 2020.
Casa Civil - Institui Grupo de Trabalho para Ações Estruturantes - Em vigor.
Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19. Resolução nº. 1, de 13 de abril de 2020.
Presidência da República - Estabelece normas sobre compras públicas - Em vigor.
IBGE - Suporte à Produção de Estatística - Em vigor.
Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo ou móvel ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins de suporte à produção de estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Instrução Normativa nº. 02, de 17 de abril de 2020.
Poder Executivo - Serviços Públicos e as Atividades Essenciais - Em vigor.
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Decreto nº. 10.329, de 28 de abril de 2020.
Banco Central do Brasil - Disponibilização ao Cliente de Cheque Devolvido - Em vigor.
Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). Circular nº. 4.008, de 28 de abril de 2020.
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Em vigor.
Dispõe sobre o recolhimento de remunerações e reembolsos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras. Resolução nº. 858, de 29 de abril de 2020.
Presidência da República - Prorroga o Prazo do Início da Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Em vigor.
Congresso Nacional - Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública - Em vigor.
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia, a União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nesta Emenda Constitucional.
O Decreto nº. 10.630, de 21 de maio de 2020 dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos. Emenda Constitucional nº. 106 - Decreto nº. 10.630, de 21 de maio de 2020.
Presidência da República - Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19 - Sob Avaliação do STF.
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:
I - Enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19; e
II - Combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19. Medida Provisória nº. 966, de 13 de maio de 2020.
Casa Civil - Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação - Em vigor.
Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação, em resposta aos impactos relacionados à pandemia do coronavírus (Covid-19). Ao Grupo de Trabalho compete: i) apoiar o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 nos assuntos referentes ao uso de tecnologias da informação e comunicação para o combate aos efeitos do Covid-19; e ii) receber, avaliar e selecionar propostas de soluções e parcerias com a sociedade civil que envolvam uso intensivo de tecnologia da informação e comunicação. Resolução nº. 4, de 13 de maio de 2020.
Casa Civil - Institui Grupo de Trabalho de Apoio aos Brasileiros no Exterior, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus - Em vigor.
Institui Grupo de Trabalho de Apoio aos Brasileiros no Exterior, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19. Ao Grupo de Trabalho compete: i) articular as ações governamentais relativas a pedidos de auxílio ao retorno ao território nacional de cidadãos brasileiros e de estrangeiros com autorização de residência permanente que se encontram no exterior; e ii) articular as ações governamentais de assistência e acolhimento a cidadãos brasileiros que se encontram no exterior em situação de desvalimento devido aos impactos relacionados ao coronavírus. Resolução nº. 5, de 13 de maio de 2020.
Poder Executivo - Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico - Em vigor.
Poder Executivo - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidades - Em vigor.
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias ou outros meios terrestres, por via aérea ou por transporte aquaviário. A restrição de que trata esta Portaria decorre de recomendação técnica e fundamentada da Anvisa por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). Portaria nº. 255, de 22 de maio de 2020.