Assistência à População

Veja a lista completa

Quais são
Suas dúvidas?

Tire suas dúvidas sobre as medidas emergenciais anunciadas pelo Governo Federal para minimizar os efeitos da crise de pandemia

Poder Executivo - Antecipação das Parcelas do 13º Salário - Em vigor.

Antecipação da 1ª e 2ª parcelas do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS entre 24 de abril e 8 de maio e 25 de maio e 08 de junho, respectivamente.
Medida provisória.

Presidência da República - Congresso Nacional - Antecipação do Abono Salarial - Em vigor

Antecipação pagamento do abono salarial. A 1ª parcela corresponderá a 50% do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e a 2ª parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência maio. Medida Provisória prorrogada pelo período de sessenta dias.
Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 | Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.

Ministério da Cidadania - Reforço do Bolsa Família - Em vigor

Reforço do Bolsa Família, com inclusão de mais de 1,2 milhão de beneficiários.
Portaria nº 335, de 20 de março de 2020.

Ministério da Cidadania - Adiamento de Bloqueio e Suspensão do Benefício de Prestação Continuada. - Em vigor.

Adiamento por 120 dias dos procedimentos de bloqueio e suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Portaria nº 330, de 18 de março de 2020.

Poder Legislativo - Elevação do Limite da Renda Familiar per Capita - Em vigor.

Elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC). Define que: considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.
Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020.

Poder Legislativo - Auxílio Emergencial - Em vigor.

Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: i) seja maior de 18 anos de idade; ii) não tenha emprego formal ativo; iii) não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; iv) cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; v) que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e vi) que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. Mães que sejam as únicas responsáveis pelo sustento de suas famílias poderão receber até R$1.200,00 (mil e duzentos reais).
O Decreto nº 10.316, de 07 de abril de 2020, regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Ato Declaratório Executivo nº. 14, de 13 de abril de 2020 dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
A Lei nº. 13.988, de 14 de maio de 2020 promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
Lei nº. 13.982, de 2 de abril de 2020 | Decreto n° 10.316, de 7 de abril de 2020 | Ato Declaratório Executivo nº. 14, de 13 de abril de 2020 | Lei nº. 13.988, de 14 de maio de 2020.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Em vigor

Recomenda a redução do teto de juros do consignado, aumento da margem e do prazo de pagamento.
Resolução CNPS Nº 1338 DE 17/03/2020.

Poder Executivo - Dias de Efetivo Trabalho Escolar - Em vigor.

Dispensa, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar desde que cumprida a carga mínima anual estabelecida nos dispositivos legais.
Medida Provisória nº. 934, de 1º de abril de 2020.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Suspensão da Prova de Vida - Em vigor

Suspender a prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias
Portaria nº 373, de 16 de março de 2020.

Aneel - Medidas para Energia Elétrica - Em vigor.

Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
Resolução Normativa nº. 878, de 24 de março de 2020.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Antecipação de Salário Mínimo Mensal - Em vigor.

Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento.
Portaria Conjunta nº 9.381, de 6 de abril de 2020.

Poder Legislativo - Situação de Emergência ou Calamidade Pública - Em vigor.

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Lei nº. 13.987, de 7 de abril de 2020.

Receita Federal do Brasil - Cadastro de Pessoas Físicas - Em vigor.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). Em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19), os atos cadastrais previstos nos incisos I a VI do art. 2º, praticados durante o período de 20 de março de 2020 a 29 de maio de 2020, podem ser efetivados, de ofício, pela Administração Tributária e cientificados ao interessado, quando cabível, por meio do "Comprovante de Situação Cadastral".
Instrução Normativa nº. 1.938, de 15 de abril de 2020.

INSS - Transferência do Pagamento de Benefícios para Modalidade de Conta Corrente - Em vigor.

Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente. Autorizar que seja efetuada a transferência do pagamento da modalidade cartão magnético para conta corrente em nome do titular do benefício, mediante seu requerimento, enquanto durar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) de que trata a Portaria nº 422/PRES/INSS, de 31 de março de 2020.
Portaria nº. 543, de 27 de abril de 2020.

INSS - Prorrogação Automática dos Benefícios de Auxílio-Doença - Em vigor.

Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.
Portaria nº. 552, de 27 de abril de 2020.