4. Exportação

Ampliação do drawback verde-amarelo, com extensão do benefício da suspensão para o PIS/COFINS (o IPI já gozava desse banefício).

Promoção de Produtos e Serviços no Exterior: Alíquota zero do IR na fonte aos valores pagos, creditados ou remetidos ao exterior, para pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisa de mercado, de serviços e produtos brasileiros, inclusive, estandes e locais de exposições e feiras, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos.

Aumento do limite para o procedimento simplificado no SISCOMEX: de US$150 mil para US$300 mil.

INSERÇÃO INTERNACIONAL – O BNDES passa a poder aplicar, até 20% dos recursos repassados pelo FAT, em operações de financiamento a empreendimentos e projetos destinados à produção ou comercialização de bens e serviços com reconhecida inserção internacional nos quais as obrigações de pagamento sejam denominadas ou referenciadas em dólar ou em euro

IOF SOBRE ACC – Elimina a incidência do IOF sobre contratos de adiantamento de contratos de câmbio exportação.