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Associação Brasileira da Indústria de
Máquinas e Equipamentos

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» E o câmbio continua matando!

Roteiros / Legislação / Importação

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ROTEIROS:

Normas para Solicitações de Atestados de Inexistência de Produção Nacional

Normas para Importações de Máquinas Usadas Através do Mecanismo do Acordo de Participação Nacional

Normas para solicitação de estudos de Classificação Fiscal (NCM)

Roteiro para comprovação de produção nacional

Roteiro para Contestação de Alteração de Tarifa no Mercosul

Roteiro para Contestação de Pedido de Importação de Máquinas Usadas em Circular SECEX

Roteiro para Solicitação de Alteração de Tarifa no Mercosul

Roteiro para solicitação de Atestado de Exclusividade
Normas para solicitação de pareceres sobre exclusividade de fabricação, marca, assistência técnica, comercialização, etc.

LEGISLAÇÃO / IMPORTAÇÃO:

Legislação para Importação de Máquinas Usadas
	PORTARIA DECEX Nº 08, DE 13.05.1991 (DOU 14.05.1991) Alterada pela: Portaria MDIC nº 235, de 07.12.2006 (DOU 08.12.2006) Portaria MDIC nº 77, de 19.03.2009 (DOU 23.03.2009) Portaria MDIC nº 207, de 08.12.2009 (DOU 09.12.2009)

Legislação para Redução do II através do Mecanismo dos Ex's Tarifários
Resolução Camex Nº 35/06 de 22/11/2006 (Substitui e Revoga a Resolução Camex Nº 08/01 de 22/03/2001)

Avenida Jabaquara, 2925 - CEP: 04045-902 - São Paulo/SP - Tel: (11) 5582-6311 - Fax: (11) 5582-6312

Endereços das Regionais