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Revisão da Portaria ME 309/2019 e o seu impacto nas empresas nacionais é tema de reunião com a SEPEC



Com o principal objetivo de abordar os pontos conflitantes, constantes na Portaria 309, que trata do ex-tarifário, a ABIMAQ realizou reunião com a SEPEC - Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, no dia 10 de agosto.

João Marchesan, presidente do Conselho de Administração da ABIMAQ iniciou a reunião falando sobre a importância de se acelerar uma solução, uma vez que faz um ano que os problemas foram indicados e a realidade está mostrando que a Portaria precisa de uma revisão urgente. 

O Deputado Vitor Lippi, da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria de Máquinas e Equipamentos relatou a necessidade de resolver a questão de revisão da Portaria ME 309/2019 e o impacto que está tendo nas empresas nacionais, notadamente a questão dos painéis fotovoltaicos e a importância do governo utilizar seu poder de discricionariedade para entender o que é mais justo e isonômico, dada a questão do custo de se produzir no Brasil,  de forma a impedir que as empresas fechem suas portas frente a concorrência desleal, principalmente da China. Indicou o que os principais países têm feito como medidas de proteção para se defender dos fortes subsídios chineses. 

O Deputado também salientou que não é possível esperar uma medida antidumping, pois é um processo caro e lento e para produto específico e com a evolução tecnológica, assim que sai a medida, a tecnologia evoluiu e o produto é outro.

HISTÓRICO

João Alfredo Delgado, diretor executivo de tecnologia da ABIMAQ, explicou que a reunião do dia 10 de agosto se deu em continuidade a uma série de levantamentos, proposições e reuniões que a ABIMAQ vem realizando e apresentado à SEPEC e à SDIC, ambas Secretarias do Ministério da Economia,  onde foram evidenciados os problemas advindos da publicação de Ex-Tarifários com base na Portaria ME 309/2019 e a Portaria SDIC 324/2019, a saber:

03/06 » Reunião com o Carlos da Costa da SEPEC e equipe da SDIC, onde foram apresentados o histórico de ocorrência bem como os 10 principais problemas identificados advindos da Portaria ME 309/2019;  

10/06 -  A ABIMAQ apresentou ao Ministério uma proposta de Resolução que visa substituir a Portaria ME 309/19 e mitigar seus efeitos negativos sobre a produção nacional;

17/06 -  2ª Reunião com o Carlos da Costa da SEPEC e equipe da SDIC, em continuidade à reunião de 03/06, com a identificação de problemas concretos e discussão sobre os principais pontos apresentados na Proposta de Resolução;

19/06 -  1ª reunião com a equipe da SDIC para análise ponto a ponto da proposta de nova Resolução;

25/06 - 2ª reunião com a equipe da SDIC para análise ponto a ponto da proposta de nova Resolução;

28/06 - Reunião com o Secretário Gustavo Ene e equipe da SDIC para tratar especificamente da Resolução Gecex 70/2020 que liberou 102 Ex-tarifários pelo quesito preço de painéis fotovoltaicos;

28/06 - Encaminhamento de correspondência para Marcelo Guaranys, Carlos da Costa e Gustavo Ene, solicitando a prorrogação do início de vigência dos Ex-Tarifários de painéis fotovoltaicos, publicados pela Resolução Gecex 70/2020;  

05/08 - Reunião com o Secretário Gustavo Ene e equipe da SDIC para alinhar principais pontos da proposta de nova Resolução.

PONTOS IMPORTANTES

José Velloso, presidente executivo da ABIMAQ,  abordou resumidamente os  pontos constantes na Portaria 309 que beneficiam exclusivamente os importadores:

1. Fornecimento Anterior 

A comprovação de fornecimento anterior deve ser exigida  também pelo fornecedor do bem importado, assim como é solicitada na Portaria 309 para o fabricante nacional. 

Informações comerciais (preço ou prazo) e técnicas não podem ser baseadas em notas fiscais, porque esses documentos referem-se a um bem fornecido no passado, em quantidades e especificações distintas, além de não conter informações técnicas completas. O documento deve ser a proposta comercial.

2. Desempenho 

É necessário que as principais características técnicas do bem sejam adequadas e acordadas entre as partes, dado a diversidade e complexidade entre todos os itens grafados como BK e BIT na TEC. 

Caso não se chegue a uma definição de quais características serão comparadas, a SDIC deve solicitar Laudo Técnico, emitida por entidade isenta e de notória capacitação técnica. 

Esta é um item eliminatório, portanto se comprovada que a produção nacional é superior, não deve ser concedido o Ex-tarifário ao bem importado. 

3. Prazo de entrega 

Ajustar na nova resolução o que já está definido no art. 6º inciso II da  Portaria SDIC 324/2019. Este ponto inclusive já foi acordado com a equipe da SDIC. Acrescentar para apuração de produção nacional:

- cinco meses, nos casos em que não precisa customização 

- dez meses, nos casos de bens em que precisam projetos próprios de engenharia

Esses prazos são acrescidos aos prazos dos bens importados para depois comparar com os nacionais.

4. Preço

Definir, na resolução, critério para a comparação justa de preços, conforme definido no Art. 22 do decreto 8058/2013. 

Deve-se ressaltar que não podemos comparar preços praticados em momentos diferentes, referentes a quantidades distintas, com diferenças técnicas, e sujeitos a regimes tributários distintos, ou seja, deve haver uma equalização para que se tenha uma comparação justa .

O Custo Brasil indica que há uma necessidade de ajuste para que possamos após a equalização temporal, quantitativa e técnica, fazer uma comparação justa. A margem deve ser: 14% Imposto de importação + 15% Custo Brasil + 5% para eventuais variações cambiais. O total será de 37,7%.

5. Isonomia 

Somente deve ser exigido do fabricante nacional o que se exige do importador. Só é possível apresentar preço se houver acesso a especificações detalhadas, o acesso deve ser garantido ao fabricante nacional, sob pena de ser desconsiderado o critério de preço. 

As informações comerciais e técnicas devem se referir necessariamente ao bem a ser fornecido, nas mesmas quantidades e com especificações equivalentes; ou seja, devem vir de proposta comercial, catálogo técnico ou declaração etc. O bem que está em concorrência é o da proposta comercial/cotação, e não o bem que está descrito em uma nota fiscal  do passado”.

COMPARAÇÃO DE BENS IGUAIS

O Secretário Carlos da Costa relatou que o mais importante  é que se compare bens iguais, não bens com diferenças técnicas, a discricionariedade se dá na análise do ex- tarifário, tem que haver uma equalização, uma harmonização em quantidade e especificação técnica para que se possa comparar também em outros quesitos como preço, se é exigido NF, devem ser comparados com documentos semelhantes, se for cotação no importado, deve ser cotação no nacional. 

O Deputado Vitor Lippi e o Secretário Carlos da Costa reforçaram a questão de ser um item eliminatório para ambas as partes: se o nacional for superior, a análise não deve ir para a próxima fase, só em caso de equivalência é que se avança para os critérios de prazo e preço.

Velloso destacou ainda  que o Estado Brasileiro pode tomar medidas de salvaguarda de ofício, sem necessidade de as empresas entrarem com pedido de antidumping, haja vista o flagrante subsídio chinês às exportações e na produção de seus insumos.

O Secretário Carlos da Costa mencionou também que concorda com medidas de “salvaguarda” quando há uma grande diferença entre preços praticados entre os produtos nacional e importado. Que não devemos ter medo de retaliações da China.

Abordou também a questão do antidumping, pois concorda que o dumping é um fator que propicia uma distorção envolvendo a competição em relação a preço, entre os produtos nacional e importado.

CONVERGÊNCIAS

Na reunião, de acordo com Velloso, houve uma convergência e o entendimento da necessidade de  fazer uma atualização da resolução nos moldes propostos pela ABIMAQ, com  comparação de desempenhos de equipamentos tecnicamente equivalentes, para após essa comparação entrar com as  análises de prazo e preço. 

No quesito preço,  Velloso salientou novamente o artigo 22 da Lei 8058/2013, que define o que é uma comparação justa de preço em análises de defesa comercial.

A ABIMAQ ressaltou ainda a necessidade de  deixar explícito na reformulação a proibição de concessão de ex-tarifário para bens usados. No final da reunião, Marchesan  reforçou  a urgência para essa alteração na Portaria 309 e o Secretário Gustavo Ene lembrou que é um tema complexo e solicitou à equipe da SDIC para agilizar e finalizar a proposta de redação da nova Resolução que substituirá a portaria 309. 

PARTICIPARAM DA REUNIÃO:

- Carlos da Costa - Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Ministério da Economia);
- Gustavo Ene - Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC);
- Tólio Ribeiro - Subsecretário da Indústria (SI/SDIC);
» Leonardo Boselli da Mottta - Coordenador Geral de Implementação e Fiscalização de Regimes Especiais;
- Paulo Augusto Rego - Analista de Comércio Exterior (SDIC);
- Roberto França - Chefe da Divisão de Ex-tarifário (SDIC);
- Dep. Vitor Lippi - Deputado Federal;
- João Carlos Marchesan - Presidente do Conselho de Administração (Abimaq)
- José Velloso Dias Cardoso - Presidente Executivo  (Abimaq);
- João Alfredo Saraiva Delgado - Diretor Executivo de Tecnologia (Abimaq);
- Patrícia Gomes - Diretora Executiva de Mercado Externo  (Abimaq);
- Cristina Zanella - Diretora Executiva de Economia, Competitividade e Estatística (Abimaq);
- Walter Filippetti - Diretor Executivo de Relações Governamentais
- Paulo Sérgio Medeiros Ferreira - Gerente de Análises Técnicas (Abimaq)
- Humberto Barbato - Presidente Executivo da ABINEE
- Roberto Barbieri - Assessor de Coordenação ABINEE
- Lucas Spadano - (Escritório FialhoSalles Advogados);
- Adalberto Maluf - BYD Energy; 
- Alexandre dos Reis - SEW Eurodrive; 
- Alfredo Griesinger - Heller; 
- Gelson Cerutti – Empresa Pure Energy; 
- Jorge Funaro - Flex Brasil; 
- Leandro Santos - Flex Brasil; 
- Lucas Freitas - B Grob; 
- Paulo Tonicelli - Prensas Schuler; 
- Ricardo Jorge Cruz - BGrob; 
- Rodolfo Rodrigues - CBC Indústrias Pesadas S/A; 
- Rogério Bosco - Indústrias Romi S/A; 
- Thiago Rebello Caetano - Kion South America; 
- Wagner Setti - Weg Equipamentos Elétricos S/A. 



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Número: 247
Setembro/2020

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