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O caminho da reforma tributária



Em 2019, após três décadas de tentativas frustradas, finalmente a reforma tributária começou a ganhar corpo. Presidentes da Câmara e do Senado colocaram como pauta para apreciação dos parlamentares duas Propostas de Emenda Constitucional - PEC 45/2019 da Câmara Federal e a PEC 110/2019 do Senado Federal- ambas tendo como principal aspecto a unificação de vários impostos (federais, estaduais e municipais) em um único tributo sobre o Valor Adicionado (IVA).

Em fevereiro já deste ano foi instaurada a Comissão Mista responsável pela análise e produção de um texto único sobre a reforma tributária e mais adiante, em julho o debate ganhou novas vozes quando então o Poder Executivo, encaminhou ao congresso a primeira etapa da sua proposta de reforma, contemplando a criação de uma CBS – Contribuição Sobre Bens e Serviços em substituição a dois impostos federais, o PIS e a Cofins. 

Temos então o desenho de uma reforma tributária evoluindo aos anseios da sociedade, embora ainda distante de uma reforma ampla, aquela que abranja, para além da tributação sobre bens e serviços, renda, folha de pagamento e patrimônio, mas no caminho correto por atuar nas distorções que a tributação indireta provoca no consumo.

No Brasil, ao contrário da maioria dos países que possui apenas um tributo sobre consumo, há diversos impostos e todos eles com uma série de problemas, reflexo de legislação extremamente complexa, cumulativa, repleta de restrições a créditos, entre outros fatores, que trazem como consequência elevados custos de cumprimento de obrigações acessórias, insegurança jurídica, prejudicando investimentos, competitividade, desenvolvimento econômico e bem-estar social.

O IVA proposto nas PECs, é um modelo de tributação adotado por diversos países do mundo, tem o potencial de modernizar,  simplificar e tornar transparente o atual sistema tributário brasileiro. Sua cobrança ocorre nas diversas etapas do processo de produção e comercialização, em todas é garantido o direito ao crédito correspondente ao imposto pago em todos os bens e serviços nas etapas anteriores. Neste modelo de tributação baseado em IVA, quando bem estruturado, as exportações e os investimentos são totalmente desonerados e as importações tributadas de forma equivalente à produção nacional.

Os impactos macroeconômicos da reforma prevista na PEC 45, que segue esta característica, foram estimados1 a pedido do CCif – Centro de Cidadania Fiscal e os resultados positivos encontrados foram expressivos. As mudanças, segundo o estudo, resultariam em um aumento do PIB potencial do Brasil de 20% em 15 anos em razão principalmente do aumento da produtividade e dos investimentos ao longo do período. 

As simulações mostraram que embora a medida traga no seu bojo alguns poucos efeitos considerados negativos - aqueles advindos da eliminação das distorções nos preços relativos que um modelo como o brasileiro que tem enorme variedade de alíquotas gera - sua implementação garantiria ganhos importantes proporcionados pelo aumento da eficiência produtiva, pela redução da insegurança jurídica e dos custos dos investimentos.

Por estes motivos apoiamos e trabalhamos em prol de uma reforma tributária nos moldes das previstas pela PEC 45 e pela PEC 110 que preconizam a união de diversos impostos sobre bens e serviços (ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS e ainda o IOF sobre operações de crédito em um IVA. E que seu efeito gerador seja o efetivo recebimento da venda.

Acreditamos que as mudanças trarão impactos positivos no curto prazo ao simplificar e agilizar o processo de cumprimento das regras. E também no longo prazo ao reestruturar a forma de organização da produção do país, proporcionando ganhos de produtividade e crescimento econômico.

O CBS DO GOVERNO FEDERAL

Em meados de junho de 2020 o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei – PL 3.887/2020 que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS a partir da unificação do PIS e da Cofins e altera a legislação tributária federal em diversos pontos.  

A iniciativa foi vista por um lado como positiva porque o Governo materializou uma proposta que de certa forma tem aderência à estrutura conceitual das PECs em debate no Congresso Nacional indo na direção de simplificar o sistema e corrigir parte das distorções dos preços relativos, mas, por outro como tímida porque deixou de lado as deformações provocadas pelas tributações praticadas nos estados e municípios. O ICMS, extremamente complexo,  regressivo e cumulativo e o ISS, regressivo e cumulativo.

A proposta do Governo visa unificar o PIS e a COFINS, simplificar parte da tributação sobre o consumo e instituir um tributo sobre valor adicionado denominado CBS com alíquota de 12%, garantindo a possibilidade de ampla apropriação de créditos. A alteração legislativa propõe a extinção de diversos regimes de tributação atualmente vigentes para a apuração do PIS e da Cofins, mas preservar outros, entre eles, o SIMPLES Nacional e a Zona Franca de Manaus. 

A alíquota geral determinada (12%) foi considera elevada quando relacionada ao modelo em vigor. A justificativa dada pelo Ministério da Economia foi que a uniformização do conceito de faturamento para a arrecadação bruta, mudança da base do faturamento para o valor adicionado, garantia de maior aproveitamento do crédito, exclusão do ICMS da base de cálculo e mudança do cálculo para a modalidade “por fora”, exigem uma alíquota maior para o mesmo nível de arrecadação. Mas a dúvida sobre o tamanho da alíquota prevalece, há estudos que afirmam  que uma alíquota neutra seria abaixo  de 10%.

Em geral, ainda que a proposta do Governo Federal traga avanços em relação ao atual sistema tributário federal, o entendimento predominante é que a unificação dos impostos federais, estaduais e municipais proposta pelo modelo do IBS amplo (PEC 45/2019 e PEC 110/2019) traga melhores resultados, já que elimina todas as distorções proporcionadas pelo atual sistema tributário.  Ademais, ainda que esta primeira etapa da proposta do Governo possa ser acoplada a um IVA Estadual, conforme já defendido pelo Ministro, esta segunda fase exigiria alterações constitucionais igualmente complexas, se não mais, que as exigidas por um IBS amplo.

As quatro etapas da reforma tributária que o Governo Federal pretende implementar

O Ministério da Economia apresentou juntamente com o PL 3.887/2020, no início deste semestre, as linhas gerais de uma reforma tributária que envolve ainda a tributação sobre renda, a reforma do IPI e a desoneração da folha de pagamento.

A seguir estão relacionadas as linhas gerias das quatro etapas:

- Primeira etapa

Criação do IVA federal 

PL 3.887/2020, anunciado em 17/07/2020 que prevê substituição imediata de PIS/Cofins por CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços.

- Segunda etapa

Reforma do IPI 

O IPI – Imposto sobre Produto Industrializado passaria a ter caráter regulatório - apelidado de "imposto do pecado" e incidiria sobre bens cujo consumo se deseja desestimular.

- Terceira etapa

Imposto de Renda 

Prevê redução do imposto de renda da pessoa jurídica, cria tributação sobre dividendos, ampliação da faixa de isenção e criação de novas faixas para pessoa física.

- Quarta etapa

Desoneração da folha 

Prevê a desoneração de até 25% da folha de pagamentos que seria compensada pela criação de um Imposto sobre Transações Digitais com alíquota de 0,4%, sendo 0,2% para quem paga e de 0,2% para quem recebe.

A COMISSÃO MISTA TEMPORÁRIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Para consolidar o texto de uma reforma ampla do sistema tributário, os Presidentes da Câmara e do Senado do Congresso Nacional instauraram em fevereiro de 2020 a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária reunindo 50 parlamentares. A comissão tem como presidente o Senador Roberto Rocha e como relator o Deputado Aguinaldo Ribeiro. 

Foram utilizadas inicialmente como base pelos parlamentares, para elaboração da proposta, a PEC nº 45, de 2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi, e a PEC nº 110, também de 2019, apresentada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, propostas que convergem em vários aspectos, em especial na substituição dos inúmeros tributos indiretos federais, estaduais e municipais atualmente existentes por um imposto sobre o valor agregado, denominado imposto sobre bens e serviços (IBS). 

Mas os parlamentares poderão também se apropriar de outras ideias vindas dos próprios deputados e senadores,  também da sociedade civil, dos governos estaduais e municipais e do Poder Executivo Federal.

A finalidade desta Comissão Mista, é portanto, a de debater com toda a sociedade brasileira as propostas de reforma tributária, visando consolidar todas as ideias em um único texto que mude de forma profunda e definitiva o sistema tributário nacional.

As eleições municipais de novembro tendem a interferir no andamento das matérias no Congresso, mas a expectativa dos parlamentares é de que ao longo dos meses de agosto e setembro sejam concluídas as audiências públicas e que o tema seja deliberado em plenário no mês de outubro. 



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Número: 247
Setembro/2020

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