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NR-12: promessa de revisão



ANorma Regulamentadora NR-12, que trata de segurança em máquinas e equipamentos, encontra-se em processo de revisão. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que representa a bancada dos empregadores da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT), responsável pela revisão da NR-12, delegou à ABIMAQ uma cadeira nesta bancada. 

A CNI protocolou uma carta, em 06 de fevereiro, junto ao MTE, que está em processo de negociação, com as seguintes proposições:

* Linha de corte temporal para as adequações de máquinas usadas; 

* Obrigações distintas para fabricantes e usuários;

* Tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte;

* Interdição de máquinas e equipamentos, mediante grave e iminente risco devidamente comprovado, por laudo técnico circunstanciado e por ato à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.  

Para corrigir informações equivocadas sobre uma possível suspensão da NR-12, o MTE publicou, em 20 de junho, a seguinte nota:

“Em razão de notícias divulgadas pela imprensa, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que não foi publicado nenhum ato suspendendo a fiscalização ou a vigência da NR-12 ou de qualquer outra Norma Regulamentadora.

A NR-12, principal instrumento de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil, está fundamentada na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e em instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil. 

A revisão do texto da Norma está em discussão no âmbito da Comissão Nacional Tripartite Temática, composta por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, com previsão de conclusão no próximo mês de agosto. O objetivo é promover a adequação das máquinas e equipamentos à Norma, sem reduzir a proteção contra acidentes do trabalho.

Todas as Normas Regulamentadoras permanecem, portanto, em vigor”.

Para mais informações, acesse www.abimaq.org.br/nr-12



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Número: 180
Agosto/2014

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