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Acordo para Transferência de Linhas Fabris Usadas

Orientações de como solicitar acordo de participação nacional (Contrapartida), para a importação de linhas fabris na condição de “Usadas”.

ALERTAMOS PARA OS NOVOS VALORES, A PARTIR DE 03/01/2017.


1 - Introdução
:


Os pedidos de Acordo de Participação Nacional deverão ser encaminhados para a
ABIMAQ/SINDIMAQ, em papel com timbre da empresa solicitante.

Quando intermediados por empresas Prestadoras de Serviços (ex: Assessorias, etc.), a mesma deverá anexar cópia de “Procuração”.

2 - Finalidades
:

Promover o acordo de participação nacional, para o deferimento da Licença de Importação de Linhas Fabris pelo DECEX, buscando garantir contrapartida de aquisição de bens através do compromisso de compras futuras pela empresa importadora, junto ao mercado nacional, conforme disposto na alínea "f", artigo 25 da Portaria DECEX nº 08, de 13 de maio de 1991, com redação dada pela Portaria MDIC n º 235, de 07 de dezembro de 2006.

3 - Documentação obrigatória a ser apresentada
:

Orientamos efetuar o download do arquivo (modelo para preenchimento de pedidos)

·         2 (duas) vias do modelo do pedido preenchido, conforme disponibilizado link acima;
·        Cópia da documentação encaminhada para o SECEX/DECEX;
·        Lista de equipamentos pretendidos à importação;
·        Lista de equipamentos nacionais a serem adquiridos junto ao mercado local.

4 – Taxas de Expediente
:

A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via boleto bancário. 

Após a documentação ser conferida e analisada, encaminharemos o boleto através de e-mail.

Assim que o boleto for pago,  encaminhar através do e-mail atestados.boletos@abimaq.org.brcópia do comprovante para que possamos protocolar a documentação e iniciar o estudo, visando a elaboração do referido acordo.

Solicitante

Valor da linha fabril a ser importada (até US$ 400.000,00) 
(R$)

Valor da linha fabril a  ser importada (acima de US$ 400.000,00)
(R$)

Associados da Abimaq

565,00

1.130,00

Não associados da Abimaq

1.900,00

3.800,00


O recolhimento da taxa de expediente paga através de boleto bancário, não implica na concordância do acordo de contrapartida, que só será considerado, após a aprovação da previsão de compras no mercado local e através da assinatura dos representantes entre as partes (empresa solicitante e Abimaq), e do enquadramento por parte do órgão do governo competente (SECEX/DECEX).

5 – Prazos para estudo
 

Item

Prazos

Pedido de análise

De 15 a 30 dias (dependendo do tempo de enquadramento por parte do DECEX)

6 - Endereço para envio da documentação:
 

ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Av. Jabaquara 2.925
Bairro Mirandópolis – São Paulo
CEP: 04045-902
At.: Departamento de Cadastro e Análises Técnicas

Para esclarecimentos adicionais, favor nos contatar através dos telefones (11) 5582-6331/5582-6439/5582-5709/5582-5702. 


Horário de atendimento:


Segunda à sexta-feira das 09:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas.


LEGISLAÇÃO VIGENTE:

Dispositivos legais que regem a importação de bens "usados":

A importação de mercadorias usadas está sujeita a licenciamento não automático, previamente ao embarque dos bens no exterior. Os casos previstos no art. 41 da Portaria SECEX nº 23, de 2011, estão sujeitos aos procedimentos descritos na Portaria DECEX nº 8, de 13/05/1991, com alterações promovidas pelas Portarias SECEX nº 21, de 12.12.1996 e nº 17, de 01.12.2003; e pelas Portarias MDIC nº 235, de 07.12.2006; nº 77, de 19.03.2009; nº 92, de 30.04.2009; nº 171, de 01.09.2009; nº 207, de 08.12.2009; nº 84, de 20.04.2010, nº 175, de 17.08.2010; e nº 279, de 04.09.2013.

Como é feita a análise?

Transferência de unidades fabris ou linhas de produção:

•   
Nesses casos, os órgãos do governo avaliam o mérito do projeto e, uma vez enquadrado nas condições do regulamento, encaminham a o enquadramento dos bens à Abimaq/Sindimaq, para negociação e celebração de um acordo que assegure a aquisição de contrapartida da indústria nacional. Para isso a empresa precisa apresentar o pedido de enquadramento dentro da Port  N° 235 /06 junto ao Decex , conforme Roteiro:

•    Essa negociação é conduzida diretamente pela Departamento de Análises Técnicas da ABIMAQ/SINDIMAQ dentro do que estabelece o regulamento, com consulta aos setores envolvidos quando as circunstâncias do caso assim exigirem.



Áreas e Serviços

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