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Antidumping

O dumping é a prática de exportar um produto a preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador com o objetivo de conquistar mercados ou dar vazão a excessos de produção. Essa prática é condenada pelo artigo VI do GATT (incorporado à OMC), caso seja responsável por prejudicar ou ameaçar o desenvolvimento da indústria doméstica do país que recebe as importações. A própria OMC regulamenta o uso de direitos antidumping – ou seja, a aplicação de uma taxa equivalente (ou inferior) à margem de dumping que venha a ser apurada nas importações.

De acordo com a Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e com o Decreto 1.602, de 23 de agosto do mesmo ano, compete à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), conduzir as investigações. Na SECEX, esse trabalho é competência do Departamento de Defesa Comercial (DECOM).

A mesma legislação estabelece que para mover o pedido de investigação da ocorrência de dumping, é necessária a participação de fabricantes do setor atingido responsáveis por 50% da produção da indústria nacional.

Prazo para a Investigação (de acordo com a legislação): Um ano após abertura, podendo, em casos excepcionais, chegar a 18 meses.

Prazo prometido pelo Plano Brasil Maior
: 10 meses.

Caso seja decidida a aplicação de direitos antidumping, uma alíquota ad valorem especial será aplicada sobre o valor da mercadoria, em base CIF. Esses direitos ficam em vigor por cinco anos, renováveis caso seja possível provar que sua extinção trará risco de dumping e de retorno do dano à indústria doméstica.

Direitos antidumping provisórios

Seguindo a legislação internacional, o governo brasileiro pode aplicar direitos antidumping provisórios uma vez que tenham decorrido pelo menos sessenta dias da abertura da investigação. Esses direitos, no entanto, só podem ser mantidos em vigor por seis meses. Atualmente, o governo brasileiro os institui 240 dias depois de iniciado o processo. O Plano Brasil Maior promete diminuir esse prazo para 120 dias.

Informações necessárias para a petição de um processo antidumping (Circular SECEX n° 21, de 02 de abril de 1996):

1. qualificação do peticionário;

2. indicação do volume e do valor da produção da indústria doméstica que lhe corresponda;

3. estimativa do volume e do valor da produção total da indústria doméstica de produto similar;

4. lista dos produtores domésticos conhecidos do produto similar que não estejam representados na petição e, na medida do possível, indicação do volume e do valor da produção doméstica do produto similar correspondente àqueles produtores, bem como sua manifestação de apoio ou rejeição à petição;

5. descrição completa do produto alegadamente importado a preços de dumping, nome do(s) país(es) de origem e de exportação, identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecido e lista dos importadores conhecidos do produto em questão;

6. descrição detalhada do produto fabricado pela indústria doméstica;

7. informações sobre o preço de exportação representativo ou, quando for o caso, sobre o preço representativo pelo qual o produto é vendido, pela primeira vez, a um comprador independente situado no território brasileiro;

8.  informações sobre o preço representativo pelo qual o produto é vendido, quando destinado ao consumo no mercado interno do(s) país(es) exportador(es) ou, quando for o caso, sobre o preço representativo pelo qual o produto é vendido, pelo(s) país(es) exportador(es) a um terceiro país, ou sobre o valor construído do produto;

9. informação sobre a evolução do volume das importações, alegadamente objeto de dumping, sobre os efeitos de tais importações sobre os preços do produto similar no mercado doméstico e o conseqüente impacto das importações sobre a indústria doméstica, demonstrado por fatores e índices pertinentes, que tenham relação com o estado dessa indústria.


Para ter acesso ao formulário para iniciar um processo de Antidumping, clique aqui.

OBSERVAÇÃO: Em 11 de outubro de 2011, por meio da Portaria SECEX nº 35, foi alterado o procedimento de abertura de investigações de dumping para processos que venham a ser iniciados a partir de 01 de janeiro de 2012. Para ter acesso às informações que passam a ser exigidas no novo processo, clique aqui.

Para mais informações, entre em contato com:

Departamento de Mercado Externo
Fone: (11) 5582-5705
Fax: (11) 5582-6348
E-mail: consultas@abimaq.org.br