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Antidumping

dumping éa prática de exportar um produto a preço inferior ao praticado no mercadointerno do país exportador com o objetivo de conquistar mercados ou dar vazão aexcessos de produção. Essa prática é condenada pelo artigo VI do GATT(incorporado à OMC), caso seja responsável por prejudicar ou ameaçar odesenvolvimento da indústria doméstica do país que recebe as importações. Aprópria OMC regulamenta o uso de direitos antidumping – ou seja, a aplicação deuma taxa equivalente (ou inferior) à margem de dumping quevenha a ser apurada nas importações.

De acordo com a Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e com o Decreto 1.602, de 23de agosto do mesmo ano, compete à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), doMinistério da Indústria,  ComércioExterior e Serviços (MDIC), conduzir as investigações. Na Secretaria deComércio Exterior (Secex), esse trabalho é competência do Departamento deDefesa Comercial (DECOM).

A mesma legislação estabelece que para mover o pedido de investigação daocorrência de dumping, é necessária a participação de fabricantes dosetor atingido responsáveis por 50% da produção da indústria nacional.

Prazo para a Investigação (de acordo com a legislação): Um ano apósabertura, podendo, em casos excepcionais, chegar a 18 meses.

Caso seja decidida a aplicação de direitos antidumping, umaalíquota ad valorem especial será aplicada sobre o valor damercadoria, em base CIF. Esses direitos ficam em vigor por cinco anos,renováveis caso seja possível provar que sua extinção trará risco de dumping ede retorno do dano à indústria doméstica.

Direitos antidumping provisórios

Seguindo a legislação internacional, o governo brasileiro pode aplicar direitosantidumping provisórios uma vez que tenham decorrido pelo menos sessentadias da abertura da investigação. Esses direitos, no entanto, só podemser mantidos em vigor por seis meses. Atualmente, o governo brasileiro osinstitui 240 dias depois de iniciado o processo. O Plano Brasil Maior prometediminuir esse prazo para 120 dias.

Informações necessárias para a petição de um processo antidumping (Circular SECEX n° 41, de 11 de outubro de 2013):

Para mais informações, entre em contato com:

Divisão de Mercado Externo
Fone: (11) 5582-6410
Fax: (11) 5582-6348
E-mail: 
consultas@abimaq.org.br