Buscar por:  


Áreas e Serviços

Legislação de Importação - Ex-Tarifário

O que é Ex-tarifário?

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital(BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.

Atualmente, o Ministério da Economia tem promovido a redução a 0% (zero), ao amparo do Ex-Tarifário. Sem a aplicação do regime, as importações de BK têm uma incidência modal de 14% de Imposto de Importação, e as de BIT 16%. 

OBSERVAÇÃO: Destacamos que há uma nova forma de preenchimento e entrega dos pleitos de ex-tarifário (novo,renovação, alteração e revogação), assim como das Manifestações de Produção Nacional. Em síntese, tais documentos deverão ser preenchidos, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Economia. Para mais informações sobre como acessar o SEI, pedimos que visite a página do SEI-ME.Para ajudar a como solicitar este acesso e efetuar o peticionamento dos processos, também disponibilizamos abaixo dois tutoriais pelos links abaixo:

TUTORIAL - ACESSO AO SEI

TUTORIAL -  PETICIONAMENTO

MÓDULOS SOLARES - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO


Segue abaixo, link das portarias vigentes:

- Portaria ME nº 309 -2019 de 24 de junho de 2019 – Normas

 -Portaria ME nº 324 -2019 de 29 de agosto de 2019 – Regulamenta artigos