Buscar por:  

Áreas e Serviços

LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO DAS IMPORTAÇÕES

O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades:

I – importações dispensadas de Licenciamento;
II – importações sujeitas a Licenciamento Automático; e
III – importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.
    
Para verificar o tratamento dado a mercadoria de seu interesse, consultar Arts. 7º a 25 da Portaria Secex nº. 10, de 24/05/2010.

Importações dispensadas de licenciamento:

As importações dispensadas de licenciamento constam no Parágrafo 1º, Art. 8º da Portaria Secex nº. 10

Licenciamento automático:

Para as operações sujeitas a controle prévio ou ao cumprimento de condições especiais deverá o importador obter o correspondente LI - Licenciamento da Importação, mediante registro efetuado por meio do SISCOMEX.

Estão sujeitas a Licenciamento Automático as importações:

I – de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX;
II – as efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback.

Licenciamento não-automático:

Estão sujeitas a Licenciamento Não-Automático as importações:

I – de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX; onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto;
II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:

a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;
b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio;
c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
d) sujeitas ao exame de similaridade;
e) de material usado, salvo as exceções estabelecidas no § 2º e no § 3º do art. 3 7 desta Portaria;
f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU);
g) substituição de mercadoria, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 150, de 26 de julho de 1982;
h) sujeitas a medidas de defesa comercial; e
i) operações que contenham indícios de fraude.

A ABIMAQ, promovendo o combate às importações ilegais, requisita ao Departamento de Comércio Exterior (DECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que inclua determinados produtos/NCMs na lista de importações com LI não automática quando encontra indícios de práticas fraudulentas na importação de máquinas e equipamentos.

Para ter acesso ao formulário para iniciar um processo para incluir um produto em LI não automática, clique aqui.

Para mais informações, entre em contato com:

Departamento de Mercado Externo
Fone: (11) 5582-5705
Fax: (11) 5582-6348
E-mail: consultas@abimaq.org.br