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02/05/2019 Jurisprudência :TST decide por anulação da cláusula de contrato coletivo que favorecia contratação

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou cláusula de convenção coletiva que previa preferência de contratação, pela empresa, caso a pessoa fosse sindicalizada. No caso analisado, a cláusula estabelecia que as empresas contratassem preferencialmente trabalhadores sindicalizados, por meio de agências mantidas pelos sindicatos. Segundo a SDC, a cláusula estimula a sindicalização forçada da categoria, pois evidencia preferência na contratação de trabalhadores filiados aos Sindicatos em detrimento aos não filiados.

A tese, conduzida pelo ministro relator Mauricio Godinho Delgado (julgamento do RO -162-89.2016.5.08.0000, foi consolidada na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 20 da SDC, na qual prevê que norma de preferência do trabalhador sindicalizado sobre os demais viola o artigo 8º, inciso V, da Constituição, que estabelece que “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”. Para o ministro relator, existem limites jurídicos constitucionais objetivos à “criatividade normativa” da negociação coletiva trabalhista.