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Salvaguarda Transitória - China

Dadas as peculiaridades de sua economia de transição, promotora de grandes distorções na competitividade global de produção, a República Popular da China, quando de seu ingresso na OMC – Organização Mundial do Comércio, em dezembro de 2001, assinou um termo de acessão que incluiu a possibilidade dos demais Estados-membros da Organização aplicarem uma medida de salvaguarda específica aos produtos de origem chinesa.

Esse mecanismo possui a mesma base conceitual das salvaguardas aplicadas aos demais países, mas têm características específicas. As exigências para aplicar salvaguardas à China são menores – basta que haja desorganização ou ameaça de desorganização de mercado que prejudique os produtores nacionais de produtos similares. As medidas de salvaguarda, nesse caso, só recaem sobre produtos de origem chinesa.

Não se trata, portanto, de uma defesa diretamente contra prática desleal, mas de mecanismo temporário de proteção de setores industriais domésticos frente à competitividade criada por instrumentos de uma economia que não é de mercado como a China.

As investigações para aplicação de medidas de salvaguarda transitória, a pedido do setor produtivo doméstico, serão conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) que observará, necessariamente, as seguintes condições, nos termos do Decreto n° 5.556/05:

a) existência de surto de importações de origem chinesa;
b) ameaça ou desorganização de mercado doméstico; e
c) nexo causal entre o surto de importação chinesa e a desorganização de mercado.

Prazo: oito meses, a partir da abertura do processo.

A Salvaguarda Transitória, caso tenha mérito, poderá ser aplicada de cinco formas possíveis: a) adicional ao Imposto de Importação – II, ou seja, tarifa ad valorem; b) tarifa específica; c) combinação de ambas (ad valorem e específica); d) restrição quantitativa, cotas; ou e) a combinação das anteriores.

As medidas de salvaguarda transitória contra a China extinguem-se em 2013, quando, de acordo com o protocolo de adesão da China à OMC, essa possibilidade de defesa comercial extingue-se.

Para ter acesso ao formulário para iniciar um processo de Salvaguarda Transitória contra a China, clique aqui.

Para mais informações, entre em contato com:

Departamento de Mercado Externo
Fone: (11) 5582-5705
Fax: (11) 5582-6348
E-mail: consultas@abimaq.org.br