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ORIENTAÇÕES DE COMO SOLICITAR ATESTADO DE 
INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO OU SIMILAR NACIONAL

1 - Introdução:

Os pedidos de atestados deverão ser encaminhados para a ABIMAQ/SINDIMAQ, em papel com timbre da empresa solicitante.

Quando intermediados por empresas Prestadoras de Serviços (ex: Assessorias,etc.), a mesma deverá anexar cópia de “Procuração”.

OBS: Para efeito de estudo de Inexistência de produção ou similar nacional,assumem-se as disposições contidas na NESH (Normas Explicativas do Sistema Harmonizado), que regulamentam a classificação dos equipamentos, portanto, não serão analisados PROCESSOS PRODUTIVOS, LINHAS DE PRODUÇÃO e INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS.

2 - Finalidades:

Estudo

Finalidade

Exame de Produção Nacional

- Redução do Imposto de Importação – Ex tarifário (Federal).
- Importação de máquinas usadas.

Exame Similar Nacional

- Suspensão/Isenção do ICMS (Estadual).
- Regimes Especiais: Reporto, etc. (quando aplicável).
- Obtenção de Financiamento Bancário.
- Apuração de Similar Nacional.


3 – Análise inicial da documentação:

Antes de encaminhar a documentação, solicitamos verificar na TEC (Tarifa Externa Comum), se o produto e sua respectiva NCM, pertence à área de atuação da ABIMAQ-SINDIMAQ.

Caso o produto/NCM seja realmente da área da ABIMAQ/SINDIMAQ, é necessário enviar através de correio ou entregar nas dependências da ABIMAQ/SINDIMAQ, os seguintes documentos:

• 2 (duas) vias do modelo do pedido preenchido; (modelo para preenchimento de pedidos)
• 2 (duas) vias do catálogo original e/ou folheto técnico da máquina ou equipamento, (acompanhado de tradução);
• 2 (duas) vias do memorial técnico descritivo do funcionamento da máquina ou equipamento.

Após a documentação ser conferida e analisada, encaminharemos o boleto através de e-mail.

Assim que o boleto for pago, pedimos encaminhar através do e-mail atestados.boletos@abimaq.org.brcópia do comprovante para que possamos protocolar a documentação e iniciar o processo, visando possível emissão de atestado de inexistência de produção/similar nacional.


4 – Valores das Taxas de Expediente:

A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via BOLETO BANCÁRIO.


Solicitante

Atestado para 01 
(uma) 
finalidade
(R$)

Atestado para 02 
(duas) 
finalidades
(R$)

Emissão de 
2ª via
(por finalidade) 
(R$)

Alteração de 
conteúdo 
do Atestado
(R$)

Emissão de

Via Adicional

(R$)

Associados da Abimaq

410,00

495,00

115,00

115,00

45,00

Não associados da Abimaq

1.460,00

1.760,00

405,00

405,00

150,00

Órgãos Públicos, Fundações, Institutos e Prefeituras

715,00

865,00

205,00

205,00

75,00


O recolhimento da taxa de expediente paga através de boleto bancário, não implica no fornecimento do atestado de inexistência, que só será concedido se o estudo levar à conclusão de que efetivamente não exista produção nacional de substitutivos.

Os atestados terão validade de 180 (cento e oitenta) dias e pedidos de prorrogações serão tratados como novas solicitações.

O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos órgãos governamentais que administram a concessão de incentivos e benefícios fiscais.

5 – Prazos para estudo:

Item

Prazos

Emissão de atestado

Em até 20 dias (quando recebermos todas as
informações necessárias para dar início aos estudos)

Emissão de 2ª via ou alterações 
de descrição de atestados emitidos

Em até 05 dias


6 - Endereço para envio da documentação:

ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Av. Jabaquara 2925
Bairro Mirandópolis – São Paulo
CEP: 04045-902 
At.: DCAT - Departamento de Cadastro e Análises Técnicas

7 - Outras informações: 

Acompanhamento de pedidos pelo site:
Após protocolo realizado, os pedidos de Atestados de Inexistência, poderão ser acompanhados através de nosso site, conforme link: http://www.abimaq.org.br/site.aspx/Consulta-Processos

Pedido de Desistência:

Caso haja desistência da solicitação de atestado ou se o produto não pertencer ao setor de bens de capital mecânico abrangido por estas entidades, o valor pago será devolvido com desconto de 30% (trinta por cento) para cobrir custos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do pedido de desistência.

O prazo para desistência do estudo de inexistência de produção nacional é de 07 (sete) dias corridos a contar da data de protocolo.

Nesta condição o solicitante poderá pedir o reembolso da taxa, podendo ser feita através de correspondência ou por e-mail (atestados.boletos@abimaq.org.br), justificando o cancelamento do estudo.

Pedido de Alteração:

No caso de alteração de conteúdo do atestado, o solicitante ficará isento do pagamento, quando for constatado erro de digitação e/ou equívoco técnico da ABIMAQ/SINDIMAQ quando da elaboração do documento. 
O pedido de alteração poderá ser feito através de correspondência ou e-mail  (atestados.consultas@abimaq.org.br), identificando o conteúdo a ser alterado, no prazo máximo de 30  (trinta) dias, a contar da data da emissão do parecer.

Pedido de reestudo (Revisão de parecer emitido):

Caso seja apontada a existência de fabricação local, poderá a empresa, o direito de solicitar a revisão do atestado, no prazo máximo de 30  (trinta) dias, a contar da data da emissão do parecer.

A solicitação de revisão poderá ser feita através de correspondência ou e-mail (atestados.consultas@abimaq.org.br) com apresentação de novas informações que justifiquem a diferença entre as máquinas (quadro comparativo entre nacional x importada) e por quais motivos de ordens técnicas não atendem suas necessidades.

Para esclarecimentos adicionais, favor contatar o setor de recebimento de processos através dos telefones (11) 5582-6331/6439.

Horário de atendimento para retirada e entrega de atestados:

Segunda à sexta-feira das 09:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas.

 

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