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ORIENTAÇÕES DE COMO SOLICITAR ATESTADO DE 
INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
 



       




COMUNICADO IMPORTANTE:
(A PARTIR DE 05/02/2018)



Quando houver a Existência de Produção Nacional equivalente, o pleiteante poderá solicitar o pedido de revisão do parecer, através do mail: (atestados.consultas@abimaq.org.br).

A solicitação de revisão, poderá ser feita apenas uma única vez e dentro do prazo máximo de 30  (trinta) dias, a contar da data da emissão do parecer.

As informações apresentadas deverão conter dados exclusivamente técnicos e, que afetam na produtividade do bem em questão. 



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