- Propriedade Industrial, que é o conjunto de direitos que compreende as Patentes de Invenção (PI), os Modelos de Utilidade (MU), os Desenhos ou Modelos Industriais, as Marcas de fábrica ou de comércio, as Marcas de serviço, o nome comercial e as Indicações de Proveniência ou Denominações de Origem, bem como, a repressão da concorrência desleal. - Direitos autorais que são os direitos que o autor, a pessoa física criadora de obra intelectual, tem de gozar dos benefícios morais e econômicos resultantes da produção de suas criações.